A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2.564/2025, proposta que busca impedir embargos ambientais automáticos aplicados exclusivamente com base em imagens de satélite, sem vistoria presencial ou garantia de defesa prévia ao produtor rural. A matéria, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), segue agora para análise do Senado Federal.
O texto mantém a fiscalização ambiental e a aplicação de medidas cautelares em casos de irregularidades, mas estabelece que sanções não poderão ser impostas de forma antecipada apenas por interpretações remotas feitas por sistemas de monitoramento. A proposta reforça a necessidade de contraditório, análise técnica e oportunidade de defesa antes de restrições que possam afetar diretamente a produção agropecuária e o acesso ao crédito rural.
A aprovação do projeto foi comemorada por representantes do setor produtivo, que há anos criticam situações em que propriedades acabam embargadas por interpretações equivocadas de imagens de satélite. Segundo parlamentares ligados à FPA, houve casos de áreas produtivas confundidas com desmatamento, mesmo quando existiam autorizações legais ou manejo agrícola regular.
Durante a votação, a vice-presidente da FPA para a região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirmou que muitos produtores amanhecem com propriedades embargadas apenas por apontamentos remotos, sem fiscalização presencial ou direito de defesa.
O autor da proposta, deputado Lucio Mosquini (PL-RO), também argumentou que imagens de satélite, isoladamente, não conseguem identificar situações específicas da propriedade, como licenças ambientais válidas, quedas naturais de árvores ou práticas de manejo autorizadas.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), lembrou episódios em que produtores enfrentaram dificuldades até mesmo para obtenção de crédito rural devido a registros equivocados em sistemas de monitoramento ambiental.
Para lideranças do agro, o projeto não representa enfraquecimento da fiscalização ambiental, mas sim uma tentativa de evitar injustiças e garantir segurança jurídica no campo. O texto preserva a atuação dos órgãos ambientais, mas exige que punições sejam baseadas em critérios técnicos mais amplos e no devido processo legal.
O presidente da Acrissul, Guilherme Bumlai, afirmou que a medida corrige distorções que vinham prejudicando produtores rurais em diversas regiões do país.
“Muitas vezes os produtores recebem multas baseadas apenas em imagens de satélite que não correspondem à realidade fática do imóvel. Há situações em que se confunde limpeza de área, manejo ou recuperação com desmatamento ilegal. Esse projeto é importantíssimo porque traz mais equilíbrio, garante direito de defesa e evita que produtores sérios sejam penalizados injustamente”, destacou Bumlai.
A avaliação de entidades do setor é de que a proposta cria um ambiente de maior previsibilidade para quem produz, sem comprometer a preservação ambiental. O projeto agora depende da aprovação do Senado e, posteriormente, de sanção presidencial para entrar em vigor.
