A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 4171/08, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas referentes a propriedades rurais dadas em garantia de operações de crédito rural.
Pelo projeto, as instituições financeiras liberariam essas hipotecas "no percentual exato do montante amortizado", desde que igual ou superior a pelo menos 30% do valor da dívida. Ao mesmo tempo, a proposta autoriza, por iniciativa do mutuário, a substituição da hipoteca por outras garantias.
O relator, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), recomendou a rejeição da proposta por considerar que ela representaria riscos para a instituição financiadora e para o próprio agricultor.
“A obrigatoriedade de liberação parcial de garantias pode conduzir instituições financeiras a desinteressar-se ainda mais pelo crédito rural ou a exigir garantias ainda maiores, em novos financiamentos”, disse Antônio Andrade.
O relator lembrou que, por outro lado, a legislação já permite a revisão de garantias (como as hipotecas) nos casos em que o valor da dívida seja reduzido e fique menor que essa garantia. A Lei 11.775/08, que incentiva a liquidação de dívidas rurais, prevê a revisão das garantias e sua redução em caso de excesso. “Portanto, parte do que pretende o projeto já foi disciplinado pela lei”, concluiu.
Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
