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Zoneamento Ecológico Econômico passa em primeira; PT vota contra

01 dezembro 2009 - 00h00Por Midiamax, por Valdelice Bonifácio.

Apenas três deputados estaduais do PT votaram contra o projeto de lei do Poder Executivo que estabelece o ZEE-MS (Zoneamento Ecológico Econômico de Mato Grosso do Sul) que passou hoje (01/12) em primeira discussão na Assembleia Legislativa. A Casa de Leis registrava a presença de 24 deputados estaduais, mas apenas 22 estavam no momento da votação, contando com o presidente deputado estadual, Jerson Domingos (PMDB).

Os votos contra partiram dos deputados petistas Pedro Kemp, Pedro Teruel e Paulo Duarte. Amarildo Cruz, também do PT, não estava presente. Duarte anunciou que já prepara uma ação judicial contra o zoneamento estadual, sob a justificativa de que a matéria se choca com a legislação federal.

A proposta passou quase na íntegra. Apenas uma emenda do relator deputado estadual Reinaldo Azambuja (PSDB) foi acatada. A emenda estende a possibilidade de instalação de usinas na Zona de Depressão do Rio Miranda, mais precisamente na faixa entre Anastácio e Bela Vista.

O plenário também confirmou a decisão da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) de derrubar a emenda do petista Pedro Kemp que mantinha protegida a BAP (Bacia do Alto Paraguai).
A proposta do petista suprimia a mudança na Lei 328/1982, proposta no projeto do zoneamento, que proíbe a instalação de usina de açúcar e álcool na região da BAP.

Agora, pelo texto aprovado em plenário, em primeira discussão, está liberado uso de terras da região do Alto Taquari, localizada na BAP, para a instalação de usinas e o plantio de cana.

Queda-de-braço - Atualmente, está em vigor um decreto do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva que se antecipou ao projeto que estabelecerá o mapa da cana nacional e proíbe o cultivo de cana na BAP.

Os deputados da base aliada atestam que a legislação estadual é superior ao decreto presidencial. “Há uma hierarquia que diz que lei federal é superior à estadual, mas neste caso trata-se de um decreto”, explica o presidente da CCJR, Júnior Mochi.

Com base nesta explicação, os deputados da base aliada afirmam duvidar que a ação de Duarte surta qualquer efeito, uma vez que não há legislação em vigor sobre o assunto, mas apenas um decreto.

Na defesa da matéria, o relator, Reinaldo Azambuja, citou ainda que 92 instituições, incluindo-se unidades da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e universidades, participaram do debate e do levantamento técnico-científico para embasar o projeto de lei.

Ressaltou que o governo promoveu 16 audiências públicas a respeito.
O projeto segue agora para as comissões de mérito e, conforme o presidente da Casa, Jerson Domingos, deve passar em votação final no plenário, até o dia 17 de dezembro quando começa o recesso parlamentar.