Desde o dia 1º de novembro de 2022, o produtor rural ou seu representante legal deverá, através do portal dos Serviços Públicos solicitar a Habilitação da Ficha Sanitária no sistema informatizado da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO (e-Saniagro), conforme a Portaria nº 3691 de 27 de outubro de 2022.
A medida considera a necessidade do controle de dados cadastrais em sistema de informação eletrônico, auditável e com geolocalização dos estabelecimentos rurais e de aperfeiçoamento e atualização continuada do cadastro agropecuário, a fim de assegurar maior efetividade dos controles oficiais e melhoria da sanidade agropecuária.
O produtor rural ou seu representante legal poderá acompanhar o processo de habilitação da ficha sanitária através do seu cadastro, por meio do endereço
eletrônico: http://www.servicos.iagro.ms.gov.br/, sendo possível constatar as seguintes situações: pendente de análise, em análise ou devolvida. A Habilitação da Ficha Sanitária será realizada em até 10 dias úteis.
