Menu
Busca quinta, 03 de dezembro de 2020
Busca
(67) 3345-4200
Campo Grande
34ºmax
23ºmin
Notícias

Ocesp critica mudanças sobre reintegrações de posse previstas no PNDH

15 janeiro 2010 - 00h00Por Agrolink

“As restrições impostas pelo Plano Nacional de Diretos Humanos (PNDH) são de absoluto autoritarismo. Não quero acreditar que as mesmas pessoas que antes lutaram pela democracia, hoje lancem mão de um decreto como este”, afirma Edivaldo Del Grande, presidente da Ocesp (Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo).

Representante de 108 cooperativas agrícolas e 163.782 cooperados no Estado de São Paulo, Del Grande alerta que o setor agrícola já sofre revezes há anos e, mesmo tendo um déficit histórico, é o setor que mantém a balança comercial do país superavitária. “Medidas como essas só aumentam a insegurança jurídica de quem ainda investe no campo”, comenta Del Grande, referindo-se ao artigo 414, que exige a comprovação da função social da propriedade com intervenção do Ministério Público, para concessão de liminar de reintegração de posse. “É um atentado ao direito à propriedade, previsto em nossa Constituição. Isso abre precedentes para que, mais tempo menos tempo, confisquem propriedades urbanas”, conclui.

Além da obrigatoriedade de comprovação da função social da propriedade com intervenção do Ministério Público em todas as fases processuais de litígios relacionados à terra, o PNDH-3, em seus artigos 413, 414 e 415, propõe também ações integradas entre o INCRA, secretarias de justiça, secretarias de segurança pública, Ministérios Públicos e Poder Judiciário para evitar despejos forçados de trabalhadores rurais.