O Governo de Mato Grosso do Sul suspendeu cinco termos de acordos de incentivos concedidos - alvos de investigação - à JBS. A oficialização saiu no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (21).
Foram cancelados os seguintes termos de acordo 149/2007, 657/2011, 862/2013, 1028/2014 e 1103/2016. A suspensão ocorre, justifica o governo, porque a empresa não comprovou o cumprimento das condições e obrigações definidas no termo de incentivo.
A empresa terá prazo de 20 dias para se defender à respeito da suspensão, conforme a publicação. "Oportunizando novamente a comprovarem efetivamente terem cumprido, nos prazos, condições e montantes previstos, as obrigações assumidas em cada termo de acordo".
Já encerrada, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa de MS, concluiu que a empresa não cumpriu os termos que lhe cabiam no acordo de benefício fiscal com o governo estadual.
A própria JBS admitiu a situação ao longo da investigação. São cinco unidades de frigoríficos em MS.
Mesmo assim, o governo informa no documento que a empresa poderá indicar as obrigações assumidas em cada unidade, como geração de emprego, aumento de abates de animais e realização de novos investimentos em empreendimentos no Estado.
A defesa deve ser protocolada na Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico, localizada na Sefaz, bloco II no Parque dos Poderes, em Campo Grande.
A resolução foi assinada pelo secretário-adjunto da secretaria de Fazenda, Guaraci Fontana. A reportagem entrou em contato com o titular, que afirmou levantar os detalhes.
Antes de deixar o governo, o então secretário Márcio Monteiro (que se tornou conselheiro do TCE) afirmou que a auditoria que o Estado fazia sobre os acordos estava prestes a ser concluída.
O ex-titular afirmou que primeiro seria dado prazo para a JBS se defender, para só depois o governo analisar se entrava com ação judicial para ressarcimento de valores.
Relatório - A CPI da Assembleia analisou mais de 10 milo notas fiscais da JBS, que foram enviadas nos cinco termos de acordo, firmados pela empresa com o governo estadual. Foi concluído que a mesma (empresa) não cumpriu os investimentos previstos em contrato, enviando notas fiscais frias, irregulares e até repetidas, para comprovar transações comerciais.
Por esta razão, foi pedido o ressarcimento de R$ 730 milhões aos cofres público, inclusive com bloqueio de bens autorizado pela Justiça. Depois de um acordo judicial, a empresa colocou garantias neste valor e vai definir em conjunto com o governo, quanto e como será feito este ressarcimento. Em troca precisa manter empregos e frigoríficos em atividade.
