Empresários do agronegócio, deputados da bancada ruralista e governo devem concluir nesta 4ª feira ou amanhã, quinta-feira, a negociação em torno do pagamento da dívida do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Trata-se de uma dívida estimada entre R$ 8 a 10 bilhões dos empregadores da agricultura, destinada à Previdência dos trabalhadores rurais.
A principal proposta é baixar a alíquota cobrada dos produtores dos atuais 2,3 % sobre o faturamento bruto para 1 %. Ao mesmo tempo, quem está em dívida com a Receita continuaria pagando percentual maior até que a dívida fosse quitada.
Os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária se reuniram com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, na manhã de ontem, quando foram informados que a Receita já está cobrando o passivo de empresas que não recolheram o Funrural. Os deputados deixaram claro a Rachid que o setor não aceitará a cobrança de juros e multa sobre do débito.
Os representantes do agronegócio também rejeitam o simples “parcelamento” do débito, embora a proposta seja uma forma de alongar o pagamento da dívida. No fim da tarde, discutiram a questão com o presidente Michel Temer.
Uma nova reunião da bancada ruralista com Michel Temer deve ocorrer no fim da tarde desta 4ª ou na 5ª feira.
Na manhã desta 4ª, os deputados promovem uma reunião no Senado com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e representantes de associações patronais e de trabalhadores do campo.
Decisão do Supremo
Em 30 de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é constitucional a cobrança do Funrural, destinado a custear a aposentadoria dos trabalhadores rurais. Empresários do agronegócio questionavam há anos a cobrança, e deixaram de pagar o tributo graças a liminares obtidas na Justiça. A decisão do STF extinguiu cerca de 15 mil processos que tramitavam na Justiça, e criou um passivo de entre R$ 8 a R$ 10 bilhões para os produtores.
Governo propõe um Refis aos produtores
A proposta do Governo para resolver o passivo dos produtores rurais com a Receita Federal é a mesma que o ministro Antonio Imbassay levou aos integrantes do Conselho do Agro (reunião acontecida na terça-feira da semana passada na CNA): A dívida -- calculada em R$ 8 bilhões -- poderá sofrer um abate (redução) da ordem de 90% para quem se dispuser a pagar o passivo à vista, ou de 80% para pagamentos diluídos em 10 anos.
E mais: esse passivo de R$ 8 bilhões não sofrerá nenhuma penalidade (multa), como também sobre ela não incidirá nenhuma cobrança de juros e correção monetária. Na avaliação de integrante da FPA, essa proposta praticamente "vai zerar a dívida dos produtores". Quanto ao passivo das empresas, ele será tratado pela Receita numa negociação direta que incluirá os débitos a receber (via exportação/Lei Kandir).
Já a cobrança das contribuições que serão feitas a partir da publicação do acordo do STF (prevista para acontecer dentro de 3 meses) dará a possibilidade de escolha por parte de produtores e empresas: pagar a contribuição pela folha de pagamento dos empregados (23%) ou pelo montante produzido (2,3%). Além disso, através de MP específica (Medida Provisória 766), o Governo pretende incluir a proposta dentro da Reforma da Previdência, que está sendo negociada com o Congresso.
Decisão política
Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Nilson Leitão, produtores inadimplentes com a Receita não aceitam a cobrança retroativa do Funrural, e exigem que os deputados ruralistas negociem seus votos na proposta da Reforma da Previdencia. A bancada da FPA, que apóia o Governo Temer, se vê num impasse. "Nesse momento a decisão tem de ser política", diz o presidente da FPA:
"De todo jeito, vai ter de existir um novo imposto da seguridade social do produtor, que seja moderno e vantajoso para o produtor e eficiente para o governo", aponta Nilson Leitão. A contra-proposta da FPA é que a cobrança seja de, no máximo, 1% sobre a folha de pagamento ou de 0,25% sobre o faturamento bruto - dependendo da necessidade de cada cultura.
Nilson Leitão frisa que "o passado ainda é uma questão a ser resolvida mas que não pode ser anulada". Na audiência conjunta do Congresso, criada para discutir os impactos da cobrança do Funrural, marcada para esta quarta-feira em Brasília. será conhecidaoutras propostas. Para o presidente da FPA "dificilmente sairá uma proposta completa". Nilson Leitão destaca que "esse modelo atual do Funrural é caro e confuso", justificando a necessidade de pensar na modernização dessa cobrança através da Reforma da Previdência.
Lideranças dos agricultores vão continuar tentando reverter a decisão do STF para que seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança. Mas não há consenso entre os parlamentares da FPA em torno desta decisão. Temem uma reviravolta no processo, uma vez que o Governo Temer está pressionado na votação da Reforma da Previdência.
O próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já alertou aos deputados FPA (Frente Parlamentar do Agronegócio), que o Governo não pode abdicar de receitas não pagas. A renúncia fiscal se caracterizaria como "prevaricação" e o Governo Temer ficaria passivel de sofrer impeachment (semelhante a que destituiu Dilma Roussef da Presidência) por descumprir o que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na segunda-feira, dia 1º, o presidente da FPA, Nilson Leitão, acompanhou a comitiva presidencial na inauguração da Agrishow em Ribeirão Preto com a missão de demover o presidente Michel Temer de anunciar a proposta que foi acordada na reunião do Conselho do Agro. O deputado Luiz Carlos Heinze tem esperança que, adiando a decisão, os parlamentares da FPA possam ganhar tempo para se fazer pressão politica sobre os ministros do STF no sentido de que seja revisto a constitucionalidade do tributo.
"Um só voto que consigamos mudar na decisão dos ministros do Supremo poderá alterar totalmente o rumo desta cobrança", disse Heinze ao NA. (A última decisão pela constitucionalidade do tributo teve o placar de 6 a 5 votos.
O presidente da Aprosoja Brasil, Marcos da Rosa, um dos palestrantes da audiência desta quarta-feira, mostrará números sobre o impacto da cobrança em toda a cadeia produtiva. Segundo ele, o objetivo da presença dos produtores na audiência pública é o de sensibilizar os diversos órgãos do governo federal em buscar uma solução legal à cobrança e evitar prejuízos maiores ao setor agropecuário.
“Nosso receio é de que a derrubada de liminares que protegem os produtores das cobranças do passivo de 5 anos, e a inclusão dos inadimplentes na Dívida Ativa da União, possam comprometer a produção e os resultados da próxima safra brasileira”, explica Marcos da Rosa.
Receita Federal
Ontem, terça-feira, véspera da audiência pública, integrantes da FPA e representantes de entidades do setor produtivo rural foram recebidos, em Brasília, pelo secretário da Receita Federal Jorge Rachid, para discutir formas de contornar a cobrança retroativa do Funrural. A FPA colocou sua proposta de pagamento de 1% sobre folha de pagamento ou 0,25% sobre a receita bruta da produção.
Estiveram presentes no encontro o presidente da FPA, deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), os deputados Luis Carlos Heinze (PP/RS), Valdir Colatto (PMDB/RS), César Halum (PRB/TO) e o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).
Para Sérgio Pitt, produtor do Oeste da Bahia (presidente da Andaterra, associação de defesa jurídica dos produtores rurais) o primeiro objetivo do movimento dos produtores rurais contra a cobrança do Funrural deveria acontecer no STF. A Andaterra espera que a ministra Carmen Lúcia coloque em pauta o julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de número 4395, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes.
Essa ADIN foi proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos em 2010 e, se julgada procedente, deverá se sobrepor ao resultado da última votação do STF, que declarou (por 6 a 5) pela constitucionalidade da cobrança do Funrural, incluindo seu passivo.
Em segundo lugar, o Movimento defende as iniciativas adotadas por senadores no sentido de que o Senado Federal aprove o projeto de resolução n. 13/2017, que altera a Lei 8212/91. Essa lei já foi julgada inconstitucional pelo STF (no RE 363.852 e no RE 596.177). A proposta de alteração no Senado é de autoria da Senadora Katia Abreu, e está com prazo aberto para o recebimento de emendas na Comissão de Constituição e Justiça.
A terceira proposta do Movimento é que seja editada uma Lei Federal ou Medida Provisória extinguindo o Funrural e, com isso, seja eliminada a cobrança do passivo "em respeito à segurança jurídica e à essencialidade da atividade rural" justifica Sérgio Pitt. Por último, o Movimento propõe que, para as cobranças no futuro, seja dada ao agricultor a opção de contribuir sobre a folha de pagamento, como já acontece com os empregadores urbanos, ou sobre a receita bruta da atividade rural, mas com alíquota menor, que mantenha a isonomia com a contribuição sobre a folha de pagamento.
