Após rejeitar a votação, artigo por artigo, da Medida Provisória 803/17, o Plenário aprovou o projeto de lei de conversão - nome da MP que recebe alteração por emenda - proposto pela relatora, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O texto aprovado segue para a análise do Senado.
O projeto prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18), que regulamenta o pagamento dos débitos retroativos de produtores e adquirentes rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O Funrural foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de fevereiro de 2010. Com isso, agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o tributo. Posteriormente, o Supremo pacificou a questão considerando a contribuição que incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e de frigoríficos constitucional e determinando a cobrança. A lei do Funrural foi sancionada no começo de janeiro com vetos pelo presidente Michel Temer. Esses vetos ainda serão discutidos no Congresso.
