O Poder Judiciário, juntamente com o Ministério Público, nesse difícil momento da vida nacional, tem modificado com fundamento político e não legal – ou até mesmo constitucional – suas intervenções e decisões.
Como exemplo citamos a polêmica criada com o Funrural. Em 2010 o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu pela inconstitucionalidade daquela contribuição ou tributo. Foi feito, portanto, na época, uma deliberação técnica e jurídica.
Os produtores rurais, então, receberam o resultado entendendo que a matéria estava ali decidida. Porém, no ano passado o Governo Federal precisando de dinheiro, aproximou-se do STF para, politicamente, alegar a necessidade daquela arrecadação. A seguir a matéria foi para a pauta e rapidamente votada para contrariar o resultado anterior por apenas um voto. Assim, modificando a sua própria decisão para, então aí, declarar “uma constitucionalidade” que não existia na decisão unânime de 2010.
É lamentável que isto tenha ocorrido e da forma como ocorreu, e o governo imediatamente ter baixado uma medida provisória autossugerindo aos produtores rurais que se declarassem devedores.
Um absurdo sem tamanho. Até porque essa decisão fere norma fundamental do Direito, só devendo ser aplicada a partir da data da aprovação, o que por si só já seria muito injusto e contraditória. Sem falar que o Funrural é para atendimento da Previdência Social Rural, segundo falam. O que já é recolhido na folha de pagamento dos empregados rurais. Seria uma bitributação? E porque retroagir?
Não podemos aceitar também a cumulatividade que está sendo também arbitrariamente aplicada. Remonta com tamanha arbitrariedade a cobrança de juros e multas de algo que até então não existia.
Há ainda que se lembrar que qualquer matéria tributária de 5 anos par trás está, pelo Direito, devidamente prescrita. E agora, como fica?
A Acrissul não aceita nenhuma “pegadinha” em cima do setor da produção rural. Não podemos e não devemos aceitar tamanha incoerência, ilegalidade e injustiça. Vamos recorrer até onde for possível. Se antes a matéria já era polêmica, agora tornou-se muito mais. Estamos cansados de trabalhar para produzir alimentos nacional e mundialmente, em troca de descaso, impostos e punições.
Conclamamos a todos os produtores e produtoras para sintonizarem-se com a Acrissul, pois logo em breve estaremos convocando a todos para uma importante reunião para deliberarmos sobre o assunto.
