A liminar garante que o produtor não precisa recolher o Funrural na venda de gado para cria, recria, reprodução e abate.Depois da vitória na justiça contra a cobrança do Funrural, a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) está recebendo novos associados. Até o momento, dezenas de produtores já assinaram a ficha de filiação. Eles estão procurando a entidade para se beneficiarem da liminar deferida no dia 3 de dezembro que suspende a exigibilidade do recolhimento do imposto em todas as transações comerciais de gado, inclusive na venda aos frigoríficos.
Segundo o advogado da Associação , Márcio Torres, agora todos os associados estão desobrigados de pagarem o tributo. “É o primeiro passo. Estamos contentes com o deferimento da liminar, que desonera o produtor, inclusive do abate e não apenas nas transações intermediarias”, disse Torres.
Em sua argumentação Torres lembrou que há, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação de inconstitucionalidade contra o Funrural, sobre a qual cinco dos onze ministros da Corte já manifestaram seu voto pelo fim da cobrança.
Esta é a primeira ação contra a cobrança do Funrural que é deferida no país.
No mês passado muitos produtores de Mato Grosso do Sul receberam cartas da Receita Federal informando sobre a dívida de transações feitas desde junho de 2008.
Como foi - No ano passado, o governo federal revogou o parágrafo quarto do artigo 25 da lei 8.212/1991 que garantia a isenção do imposto sobre operações entre pessoas físicas que tratasse de cria, reprodução e engorda de gado. Anteriormente, o tributo -que tem uma alíquota de 2,3%- era cobrado somente quando o gado ia para o abate, o frigorifico recolhia do pecuarista e repassava à Receita Federal.
Agora, para quem não está amparado co uma liminar, tem de recolher o imposto em cada transação comercial, seja entre pessoa física ou jurídica. Se um animal nasceu em uma fazenda, foi criado em outra, engordado em uma terceira e, finalmente, abatido no frigorífico o Funrural vai ser cobrado três vezes, o que vai acrescentar 6,9% ao produto final.
