O presidente Michel Temer sancionou a lei que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Refis Rural, para 30 de abril de 2018.
A medida provisória que estendeu o prazo para opção pelo programa foi aprovada nesta quarta-feira (28/2), pelo Senado em votação simbólica.
Os senadores fizeram um esforço para apreciar o texto rapidamente porque o prazo de adesão ao Refis Rural se encerraria no dia 28 de fevereiro. A Lei 13.630 está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1/3).
