Menu
Busca sexta, 25 de junho de 2021
Busca
(67) 3345-4200
Campo Grande
30ºmax
19ºmin
Notícias

Sanção do presidente Temer ao Funrural teve 24 vetos

10 janeiro 2018 - 12h38Por Agência Globo
Sanção do presidente Temer ao Funrural teve 24 vetos
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, o projeto de lei que permite a produtores rurais parcelar seus débitos com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) em até 15 anos. Ao todo, o presidente vetou 24 dispositivos do texto aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional, sob recomendação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Temer barrou a redução de 100% nas as multas, mas manteve o desconto integral nos juros.
 
O presidente também vetou o dispositivo que reduzia a alíquota de contribuição para os empreendimentos rurais e manteve os atuais 2,5% — a proposta do Congresso era para diminuir a alíquota para 1,7%. Mas o texto diminui de forma permanente a contribuição do produtor rural pessoa física de 2% para 1,2% da receita bruta.
 
“Os dispositivos (vetados) representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país. Ademais, as alterações legislativas propostas, incluída a dispensa das exigências de regularidade fiscal, desrespeitam os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco moral”, justificou Temer ao vetar o perdão das multas.
 
Os vetos presidenciais são analisados em sessões do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores. É preciso maioria absoluta de votos em cada Casa para derrubar um veto do presidente da República. Na semana passada, Temer decidiu barrar, na íntegra, o Refis para micro e pequenas empresas.
 
A nova legislação, sancionada nesta terça-feira, prevê a quitação de débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018. A proposta resgatou, em parte, o texto da Medida Provisória 793, que perdeu a vigência por não ter sido votada pelo Congresso.
 
Os produtores rurais pessoas físicas e empresas (laticínios, frigoríficos e agroindústrias) poderão pagar suas dívidas em 176 parcelas. O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelada em até 176 prestações.
 
A contribuição ao Funrural incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
 

Leia Também

STF deve julgar ação de demarcação de terras indígenas no dia 30
Repercussão geral
STF deve julgar ação de demarcação de terras indígenas no dia 30
Fim dos Conflitos
Câmara aprova projeto que regulamenta demarcação de terras indígenas
Aprovado o mérito na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o substitutivo ao PL 490/2007 aguarda análise dos destaques para seguir ao Plenário
Notícias
Cai diferença entre valor da arroba e carne no atacado
Com mercado do boi gordo em banho-maria, estabilidade nos preços da arroba é mantida
Análise
Com mercado do boi gordo em banho-maria, estabilidade nos preços da arroba é mantida