Regulamentação do Código Florestal é adiada devido a protestos em todo o país

Agenda da Presidência e da Casa Civil postergam avaliação de itens como o Cram e o Prada, novos dispositivos da lei ambiental - Crédito: reprodução

Há mais de um ano, o Código Florestal brasileiro foi aprovado no Congresso Nacional. A nova legislação não foi colocada em prática porque a regulamentação da norma ainda não foi publicada. De acordo com o governo federal, ainda não é possível estimar um prazo para a implementação da lei porque os recentes protestos no país tornaram-se prioridade política.

Foram quinze anos de discussões até chegar ao texto final do novo Código Florestal. Entre as determinações, estão a obrigatoriedade de preservar 20% da vegetação e a exigência do Cadastro Ambiental Rural, registro eletrônico da propriedade. A estimativa é que mais de cinco milhões de imóveis de todo o país sejam incluídos no CAR.

– Essa discussão foi positiva porque aproximou o produtor e o setor ambiental no consenso de que, de fato, [o CAR] é necessário para a produção sustentável. Deve haver um cuidado mais adequado com os recursos naturais – considera o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme Francisco Cabral.

A análise das informações do CAR será feita pelos Estados, motivo de preocupação para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

– Os Estados não estão devidamente aparelhados no sentido de recursos humanos e equipamentos para fazer uma análise disso. O que pode vir a frustrar parte dos produtores no futuro. Faltam servidores, porque não se têm notícias de contratações – destaca o assessor técnico do Meio Ambiente, Rodrigo Justus de Brito.

– Os Estados estão sendo preparados. As suas equipes técnicas estão sendo capacitadas para operar o sistema desenvolvido pelo Ibama. Tudo está sendo construído com a filosofia de ser algo ágil e com baixo custo – complementa Francisco Cabral.

A lei aprovada em 2012 e considerada um marco para a agricultura e meio ambiente brasileiros, no entanto, ainda não foi regulamentada. Além disso, dois novos dispositivos – o Comprovante de Regularidade Ambiental (Cram) e o Plano de Recuperação de Área Alterada e Degradada (Prada) foram incluídos no texto e precisam ser aprovados pela Casa Civil. 

De acordo com o governo federal, a demora para a autenticação dessas medidas é causada pelos protestos realizados nas últimas semanas em todo o Brasil.

– Em função dos movimentos, grande parte da agenda da Presidência e da Casa Civil está ocupada com as reuniões das mobilizações. Ficamos prejudicados – diz Cabral.

A bancada ruralista considera o Cram e o Prada desnecessários. Os parlamentares garantem ainda que a lei só vai cumprir o seu papel se forem incluídos três pontos: reconhecimento das Áreas de Preservação Permanentes como Reserva Legal, a transformação de multa em caso de recuperação de área degradada em serviço ambiental e a possibilidade de ampliação do desmatamento em Estados onde a área de preservação seja superior a 50%.

– São pontos que o projeto já votado na Casa há mais ano torna inócuo. Você vai apresentar o Cadastro Ambiental sendo que os outros pontos você não sabe como irão funcionar. É algo que ainda não tem como ter uma decisão final. Isso tudo porque o governo radicalizou, criando todo esse impasse e desrespeitando uma decisão do Congresso – pontua o deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Nesta semana, o Canal Rural apresenta uma série de reportagens sobre como os protestos realizados em todo o país estão refletindo na atuação do Palácio do Planalto e o que isso interfere no agronegócio.