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Produtor de MS é o primeiro a receber restituição do Funrural

12 março 2010 - 00h00Por Jefferson da Luz - Via Livre Comunicação

O presidente da Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), Francisco Maia, disse que está satisfeito por saber que a justiça já começou a determinar a restituição da cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). “É uma vitória para a classe”, comemora.

O juiz substituto Luiz Augusto Iamassaki Fiorentino, da 1ª da primeira Vara Federal de Três Lagoas, concedeu ao produtor Francisco Leal de Queiroz Junior vitória no pleito que tinha contra a União, no qual pedia a devolução do que foi cobrado indevidamente. Além disso, conforme traz o jornal Correio do Estado de hoje (12/03), o pecuarista ficou desobrigado de recolher o tributo em futuras vendas de gado a frigoríficos e a outros pecuaristas.

Maia lembra que agora cada produtor tem de entrar, individualmente, na justiça para ser ressarcido do imposto que foi obrigado a pagar indevidamente. “Cada um reúna suas provas e procure seu advogado para ter dinheiro de volta”, atenta.         

No ano passado, a Acrissul entrou na justiça contra a cobrança do Funrural, e a juíza Janete Lima Miguel Cabral, da 2º Vara Federal de Campo Grande, acatou pedido de liminar. Dessa forma os associados à entidade ficaram livres de pagar o imposto até que o mérito seja julgado.

Tudo indica é que o Funrural vai ser definitivamente extinto das operações de venda de produtos agropecuários. Isso porque, no dia 3 de fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional a cobrança do tributo. Contudo, aquela decisão só vale para o frigorífico Mataboi, que foi quem entrou com a ação declaratória de inconstitucionalidade.

Mas, tanto a decisão do juiz Fiorentino, quanto a do STF e a da juíza Janete Lima abrem precedentes jurídicos para que mais ações do mesmo tipo sejam deferidas. 

Atualmente , o governo federal arrecada cerca de R$ 2,8 bilhões por ano com o Funrural. Casso seja obrigado a restituir tudo que foi cobrado ilegalmente vai ter de desembolsar R$ 11,2 bilhões, pois a lei permite que a restituição retroaja até cinco anos.    

À decisão do juiz Fiorentino ainda cabe recurso.