A Lei da Pesca está suspensa em Mato Grosso do Sul. A decisão é do Tribunal de Justiça, que finalizou nesta quinta-feira (2) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul.
Na quarta-feira da semana passada (24), o TJMS já havia decidido pela inconstitucionalidade da Lei, com doze votos favoráveis à ação interposta pela OAB/MS. O julgamento teve que ser suspenso em virtude do pedido de vistas que foi solicitado pelo desembargador Sérgio Fernandes Martins, que nesta quinta-feira (2) acabou votando contra. O desembargador Josué de Oliveira absteve-se de votar.
O presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte, reafirmou após o julgamento da liminar, que a suspensão da Lei da Pesca representa uma grande vitória do meio ambiente e da sociedade. “Essa vitória não é só da advocacia local, mas de toda a sociedade sul-mato-grossense”, disse Duarte.
De acordo com o advogado André Borges, que ajuizou a ação a pedido da Seccional de Mato Grosso do Sul, a suspensão da Lei não impede o governo de recorrer junto Supremo Tribunal Federal. “O julgamento do mérito da ação, no entanto, só deve ocorrer no ano que vem”, disse o jurista.
A decisão de ingressar com a ADIN contra a Lei da Pesca, segundo Leonardo Duarte, foi respaldada no parecer do presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MS, Abel Costa de Oliveira. “O parecer mostra que a Lei Estadual 3.886 contém alguns equívocos que podem ser questionados judicialmente, principalmente em relação à forma como foi elaborada. Além disso, ela viola o princípio da primazia da vida, a partir do momento em que prioriza o fator econômico”, argumenta.
De acordo com Duarte, a inconstitucionalidade da Lei da Pesca também tinha sido questionada pelos deputados estaduais Paulo Duarte (PT) e Paulo Correa (PR) que protocolaram dois pedidos de providências junto à Seccional de Mato Grosso do Sul. No entendimento do presidente da OAB/MS, as representações entregues pelos dois parlamentares, na realidade, refletiam o clamor geral da sociedade que pedia uma tomada de posição da entidade.
