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Por doze votos a favor TJMS suspende a Lei da Pesca em MS

03 dezembro 2010 - 00h00Por OAB-MS

A Lei da Pesca está suspensa em Mato Grosso do Sul. A decisão é do Tribunal de Justiça, que finalizou nesta quinta-feira (2) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul.

Na quarta-feira da semana passada (24), o TJMS já havia decidido pela inconstitucionalidade da Lei, com doze votos favoráveis à ação interposta pela OAB/MS.  O julgamento teve que ser suspenso em virtude do pedido de vistas que foi solicitado pelo desembargador Sérgio Fernandes Martins, que nesta quinta-feira (2) acabou votando contra. O desembargador Josué de Oliveira absteve-se de votar.

O presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte, reafirmou após o julgamento da liminar, que a suspensão da Lei da Pesca representa uma grande vitória do meio ambiente e da sociedade. “Essa vitória não é só da advocacia local, mas de toda a sociedade sul-mato-grossense”, disse Duarte.

De acordo com o advogado André Borges, que ajuizou a ação a pedido da Seccional de Mato Grosso do Sul, a suspensão da Lei não impede o governo de  recorrer junto Supremo Tribunal Federal. “O julgamento do mérito da ação, no entanto, só deve ocorrer no ano que vem”, disse o jurista.

A decisão de ingressar com a ADIN contra a Lei da Pesca, segundo Leonardo Duarte, foi respaldada no parecer do presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MS, Abel Costa de Oliveira. “O parecer mostra que a Lei Estadual 3.886 contém alguns equívocos que podem ser questionados judicialmente, principalmente em relação à forma como foi elaborada. Além disso, ela viola o princípio da primazia da vida, a partir do momento em que prioriza o fator econômico”, argumenta.

De acordo com Duarte, a inconstitucionalidade da Lei da Pesca também tinha sido questionada pelos deputados estaduais Paulo Duarte (PT) e Paulo Correa (PR) que protocolaram dois pedidos de providências junto à Seccional de Mato Grosso do Sul. No entendimento do presidente da OAB/MS, as representações entregues pelos dois parlamentares, na realidade, refletiam  o clamor geral da sociedade que pedia uma tomada  de posição da entidade.