A aferição da ilegalidade em processos de desmate, a delimitação precisa da área atingida e, sobretudo, a comprovação da origem dolosa dos incêndios exigem instrumentos técnicos rigorosos e critérios objetivos.
Em propriedades rurais extensas, a responsabilização imediata pode ser injusta, diante das dificuldades práticas de controle total sobre o território.
Decisões com impacto tão relevante sobre o direito de propriedade e a segurança jurídica deveriam ser amplamente debatidas no Poder Legislativo, com normas claras e democráticas, e não impostas por decisão monocrática.
"Proteger o meio ambiente é essencial — mas deve ser feito com justiça, responsabilidade e segurança jurídica para quem produz."
Guilherme Bumlai –
Presidente da Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul)
