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Ministra do Meio Ambiente diz que produtor não pode ser penalizado por causa das mudanças da lei

28 março 2011 - 00h00Por CNA

A ministra da Meio Ambiente, Izabella Teixeira, defendeu o bom senso nas discussões em torno da proposta de atualização do Código Florestal e disse que o produtor rural não pode ser penalizado pelas mudanças feitas na legislação ambiental nos últimos anos. “Não pode ser tratado, o produtor rural, o pequeno produtor rural, como um bandido, como um criminoso. Isso não é justo. Têm pessoas que removeram, desmataram de acordo com a lei e agora a lei mudou e eles não podem ser penalizados”, afirmou  a ministra, em entrevista à rádio Band News FM, na última quinta-feira (24/03), em Brasília,  após participar do 1º Fórum Brasília de Políticas Públicas, iniciativa do Grupo Bandeirantes de Comunicação e da Arko Advice Pesquisas.   

O representante do Instituto Socioambiental (ISA), Raul Telles do Valle,  seguiu na mesma linha, durante audiência pública realizada nesta semana pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento da Câmara dos Deputados. Ele criticou a criminalização dos produtores rurais prevista no Código Florestal e a forma como é feita sua fiscalização. “A fiscalização abusiva é um equívoco. Ninguém quer ver os produtores rurais multados, impedidos de produzir”, afirmou.

Um dos argumentos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para defender a atualização da legislação ambiental é que o código original, editado em 1965, foi modificado dezenas de vezes até chegar à versão vigente, que criminaliza mais de 90% dos produtores rurais, pois proíbe usos e plantios sempre permitidos ao longo de décadas. Essa posição é compartilhada pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri).

Secretários de Agricultura - Os secretários estaduais de Agricultura lembram que o Código Florestal foi bastante alterado nos últimos anos, sem o devido debate no Congresso Nacional. “Todas essas alterações foram motivadas por pressões, sem a transparência que só o processo legislativo democrático proporciona. E quase todas essas modificações limitavam e criminalizavam a produção rural”, avalia o Conseagri ,  em carta  assinada pela presidente do Conselho, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias,  entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), na última terça-feira (22/03). (veja a íntegra da carta aqui).  

No encontro, os representantes do Conseagri pediram ao presidente da Câmara que o relatório do deputado Aldo Rebelo para o Projeto de Lei 1876/1999 seja colocado  em pauta,  com urgência, para votação no Plenário da Casa. A proposta do deputado foi aprovada numa comissão especial da Câmara ,  em julho de 2010 ,  e depende de votação no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Extensionistas

Os secretários e a CNA não foram os únicos a manifestar apoio à proposta de atualização do Código Florestal. Na quarta-feira (23/03), em reunião da Frente Parlamentar da Assistência Técnica e Extensão Rural da Câmara, os técnicos ligados à extensão rural avaliaram que, com a legislação vigente, os produtores rurais estão sendo punidos por condutas que antes eram até incentivadas pelo governo.

Também na quarta-feira, durante audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, foi entregue ao deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), um abaixo-assinado em que 30 deputados estaduais do Rio Grande do Sul aprovam o conteúdo do relatório proposto por ele. Outro apoio veio ao texto do relator veio da bancada do PMDB, que comprometeu-se a apoiar integralmente o  substitutivo. “Vamos dar os 79 votos do partido a seu relatório no plenário”, prometeu o líder do partido, deputado Henrique Eduardo Alves (RN).