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Ministério da Justiça divulga nova portaria sobre demarcação de terras indígenas

20 janeiro 2017 - 00h00Por Da Assessoria de Imprensa

O Ministério da Justiça e Cidadania criou um Grupo Técnico Especializado (GTE) para subsidiar assuntos relacionados à demarcação de Terra Indígena. A determinação é do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU), dessa quarta-feira (18), por meio da Portaria Nº 68. 

A portaria é proveniente de um relatório circunstanciado produzido pela Funai (Fundação Nacional do Índio) que trata da identificação e delimitação da terra indígena, e tem como finalidade avaliar de forma criteriosa “o estudo de todo procedimento de demarcação, bem como a necessidade de se conciliar celeridade e segurança jurídica”. 

De acordo com a portaria, o GTE será formado pela Funai, por uma Consultoria Jurídica, pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, possuindo como atribuições, dentre outras, a avaliação dos processos de demarcação de terra indígena - através da verificação das provas de ocupação e uso histórico da terra - dos estudos e documentos técnicos e do cumprimento da jurisprudência do STF sobre o assunto, podendo ainda, recomendar a realização de diligências. 

Além da realização de audiências públicas serão admitidos “outros meios de participação das partes interessadas, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas”, conforme previsto no artigo 3º da publicação. 

Segundo o assessor jurídico da Famasul, Gustavo Passarelli, a portaria é importante por fornecer critérios mais objetivos à atuação da Funai no procedimento administrativo, prestigiando princípios caros à administração pública, como a transparência, a publicidade e a eficiência, que terão como consequência, além de salvaguardar a segurança jurídica, conferir legitimidade às decisões de demarcação.  

Em um estado com 123 propriedades rurais invadidas, a publicação da portaria, para o presidente do Sistema Famasul - Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, Mauricio Saito, demonstra concretamente a preocupação do Governo Federal na resolução da questão fundiária indígena do nosso país. Esse importante avanço, conforme o presidente, privilegia a segurança jurídica, tão necessária a um Estado Democrático de Direito.