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Kátia Abreu ajuiza ação contra campanha Carne Legal

14 julho 2010 - 00h00Por Assessoria da senadora.

A senadora Kátia Abreu ajuizou, nesta segunda-feira (12/07), na Justiça Federal de Brasília, ação popular contra quatro membros do Ministério Público Federal, responsáveis pela campanha institucional Carne Legal. Com base nas irregularidades identificadas na campanha, a senadora requer, na petição inicial, que Eugênio José Guilherme de Aragão, Daniel César Azeredo Avelino, Alan Rogério Mansur Silva e Carlos Frederico Santos sejam condenados a ressarcir aos cofres públicos os recursos empregados na produção da campanha, cujos cálculos preliminares somam aproximadamente R$ 400 mil.

O material publicitário produzido pelo MPF associa a cadeia produtiva da carne ao desmatamento ilegal na Amazônia, à sonegação fiscal e ao trabalho escravo, instruindo a população a somente consumir carne de origem certificada. A campanha, entretanto, é baseada em dados não-oficiais, não comprováveis, além de se basear em premissa falsa, uma vez que não existe sistema de rastreamento em todo o rebanho bovino brasileiro ou de certificação da carne produzida no Brasil.

Na ação, a senadora afirma que, ao contrário do que erroneamente é veiculado pelo MPF, é impossível para a população certificar-se da origem da carne que consome. Assim, a campanha Carne Legal foge dos parâmetros fixados no § 1º, do art. 37, da Constituição Federal, para a chamada propaganda institucional, o que configura a irregularidade. Além de apresentar desvio de finalidade, uma vez que não satisfaz o interesse público, a campanha foi autorizada por órgão incompetente para tanto, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Outro aspecto que evidencia a ilegalidade da campanha é o fato de que suas peças publicitárias foram feitas por entidade que mantinha contrato com o MPF para a produção de programas jornalísticos, a serem veiculados na TV Justiça, e não para a confecção de propaganda institucional. Conforme o texto da petição, segundo informações do site Contas Abertas, a campanha Carne Legal foi produzida com base no desvirtuamento do objeto de um contrato administrativo, em burla à Lei de Licitações.