O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) informa que a disputa envolvendo transgênicos no Brasil ganhou um novo capítulo. Por decisão judicial, a Bayer CropScience está agora proibida de comercializar o milho Liberty Link – resistente ao herbicida glufosinato de amônio – em todo o país devido a um plano de monitoramento pós-liberação comercial. A decisão, segundo o Idec, é da Justiça Federal do Paraná.
A justiça também anulou a autorização da liberação especificamente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, por não haver estudos sobre os impactos dessa tecnologia nos biomas dessas regiões.
Pela sentença, a multinacional será multada em R$ 50 mil por dia caso não suspenda imediatamente a comercialização, a semeadura, o transporte, a importação e até mesmo o descarte do Liberty Link.
De acordo com a sentença, a ratificação dada pelo conselho de ministros (o Conselho Nacional de Biossegurança) à autorização do milho também não se sustenta, pois tal decisão ministerial se baseou em ato viciado da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), relata o Idec.
A CTNBio, responsável pelas liberações de transgênicos no país, foi obrigada a garantir amplo acesso aos processos de liberação de transgênicos. Deve ainda estabelecer norma com prazo para que os pedidos de sigilo comercial sejam decididos, permitindo publicidade a tudo o que não for sigiloso, afirma o Idec. Desde 2007, as organizações da sociedade civil criticam o bloqueio ao acesso aos procedimentos de liberação, que viola o direito à informação e é incompatível com a publicidade garantida aos documentos de interesse público, ressalta o órgão.
“Mais uma vez, o Poder Judiciário teve que corrigir atos ilegais da CTNBio. A falta de acesso dos cidadãos aos processos públicos, respaldada por um parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia, é vergonhosa. Assim como é indecorosa a ausência de estudos ambientais nas regiões Norte e Nordeste, por não serem áreas de relevância para o plantio do milho”, acrescenta Andrea Lazzarini Salazar, consultora jurídica do Idec.
A decisão da Justiça refere-se à ação civil pública movida em 2007 pelas organizações Idec, Terra de Direitos, AS-PTA e ANPA, para exigir da CTNBio a adequada análise de riscos à saúde e ao meio ambiente, a informação e a não contaminação genética - direitos fundamentais dos cidadãos, informa a nota do Idec.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Bayer CropScience afirma que ainda não recebeu o comunicado oficial da Justiça Federal do Paraná, e que vai aguardar a chegada do documento para se pronunciar.
