A Justiça negou pedido da Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul) para que o Ministério Público Federal (MPF) fosse impedido de enviar a Recomendação nº 09/2010 às instituições financeiras. Desde outubro do ano passado, o MPF expediu a Recomendação aos Bancos Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Brasil e Itaú para impedir que financiamentos públicos sejam garantidos para áreas reconhecidas como de tradicional ocupação indígena.
Áreas reconhecidas oficialmente pelo governo federal como territórios indígenas, ou sob litígio judicial, não poderiam servir de garantia para o débito uma vez que os títulos são nulos nos termos do Artigo nº 231 da Constituição Federal. A recomendação lista 39 áreas nesta situação em Mato Grosso do Sul.
A não concessão de financiamentos nestas áreas visa acautelar o poder público de eventuais prejuízos ao aceitar como garantia áreas que posteriormente sejam reconhecidas como indígenas. Estas áreas apresentam demandas judiciais que podem acarretar a perda da propriedade e a consequente perda de todos os recursos públicos neles investidos. Trata-se de mera transposição para a esfera pública da cautela utilizada pelo cidadão comum ao adquirir bens ou conceder créditos, para os quais exige-se garantia real.
A Recomendação visa apenas as áreas identificadas pelo governo federal, que representam pouco mais de 749 mil hectares, cerca de 2,09% da área total do estado. Clique aqui para ler a Recomendação.
A ação ajuizada pela Famasul cita especificamente a recomendação enviada ao Banco Itaú, que tinha financiamento contratado com a Usina Nova América, de Caarapó, sul do estado, supostamente de mais de 200 milhões de reais. O Banco Bradesco também financia fornecedores da Usina Nova América por meio da disponibilização de recursos do FAT/BNDES para plantio (ver foto). Ambos disponibilizam recursos públicos para plantio de cana na fazenda Santa Claudina e São Sebastião do Ipacaraí, que incidem sobre a Terra Indígena Guaryroka, também em Caarapó.
