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Em Carta Aberta, Acrissul propõe fim ao conflito indígena em MS

17 junho 2016 - 16h03
Em Carta Aberta, Acrissul propõe fim ao conflito indígena em MS

Em razão da gravidade dos últimos acontecimentos que culminaram no conflito entre indígenas e PMs em Mato Grosso do Sul, a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), propõe movimento envolvendo população, sociedade civil organizada e poderes constituídos, visando por um fim às divergências fundiárias do Estado, nesse segmento. 

Campo Grande-MS, 15 de Junho de 2016.

 

CARTA ABERTA

À população sul-mato-grossense,

À sociedade civil organizada,

Aos poderes constituídos.

 

A Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso Sul), entidade representativa dos produtores rurais, vem a público MANIFESTAR sua preocupação com o recente, violento e trágico conflito na região de Caarapó (MS), envolvendo indígenas e a Polícia Militar do Estado.

Por toda a trajetória e antecedentes registrados na região, situações radicais vêm acontecendo em virtude da ausência de providências já prometidas e não cumpridas reiteradas vezes pelo Governo Federal, especificamente pelo Ministério da Justiça e que, ainda omisso, nada tem feito para interceder buscando ao menos uma trégua nesta área.

A Acrissul, entidade histórica e vigilante do nosso Estado vem, também, hipotecar a sua solidariedade ao proprietário invadido, não somente pelos prejuízos materiais, como também pelos danos pessoais e morais sofridos, ao mesmo tempo em que se coloca à inteira disposição para empreender todos os esforços na busca pela segurança jurídica e pela paz no campo.

É nesse sentido que clamamos à população, à sociedade civil organizada e aos poderes constituídos, para que de forma ordenada, democrática e sob a proteção da lei e da Justiça, possamos construir uma solução para finalmente por fim a um conflito que na prática só acarreta incontáveis prejuízos econômicos e sociais, amplia a insegurança jurídica no campo e termina por colocar brasileiros contra brasileiros.

A escalada do conflito fundiário envolvendo indígenas e produtores rurais em Mato Grosso do Sul atingiu um limite trágico, perigoso e inaceitável após os eventos de Caarapó. Na defesa da ordem, da solução pacífica dos conflitos e da prevalência do Estado Democrático de Direito, a Acrissul conclama as autoridades para uma postura de responsabilidade e liderança que esteja à altura dos desafios que a conjuntura impõe a todos os envolvidos.

O abandono da passividade e do descaso implica a tomada de ações em, pelo menos três eixos da política pública. 

O primeiro deles é no campo legislativo e compreende corrigir as falhas constitucionais que permitem a expropriação e o confisco de propriedades legalmente tituladas no caso de demarcações de terra indígenas. 

A bancada de deputados e senadores federais, com o compromisso do Executivo, precisa fazer aprovar sem demora a PEC 71/2011, que estabelece a indenização aos proprietários de áreas declaradas indígenas. Aprovada por unanimidade em duas votações no Senado Federal, em 8 de setembro de 2015, a PEC 71 encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados há exatos 282 dias sem nenhuma justificativa plausível pela demora senão a falta de compromisso com a solução do problema.

É preciso, ainda, cobrar do Executivo Federal a normatização da atuação das unidades da Advocacia-Geral da União em relação às condicionantes fixadas pelo STF no caso Raposa Serra do Sol, especialmente a que veda a ampliação de terras indígenas já demarcadas. Como se sabe, tal medida implicaria a necessidade do Executivo realizar indenizações justas, prévias e em dinheiro caso desejasse ampliar as reservas atuais. A Portaria 303, editada em 16 de julho de 2012 com esse propósito, foi suspensa por pressão de pressão de movimentos sociais e precisa ter sua vigência reestabelecida.

O segundo eixo de ação diz respeito à manutenção da ordem social. É preciso deixar claro que invasões de propriedade são inaceitáveis como método de pressão. O descumprimento sistemático de reintegrações de posse, inclusive com a conivência de setores do Judiciário e do Ministério Público, tem minado a credibilidade do Estado brasileiro e substituído o primado do Direito pela barbárie e pela lei do mais forte. 

O terceiro eixo de políticas públicas deve proporcionar, aos índios, uma política afirmativa consistente de fortalecimento e empoderamento destas comunidades. Não é possível que, em pleno século XXI, se entenda como solução para populações já plenamente integradas à vida nacional o confinamento em reservas, dando a elas o mesmo tratamento que se preconiza a etnias isoladas na Amazônia. É preciso fazer com que as etnias já integradas possam produzir nas reservas indígenas já existentes, e àqueles indivíduos que desejam uma vida urbana, destribalizada, uma entrada soberana em nossa sociedade.

A Acrissul clama por uma solução de verdade para o conflito, superando radicalismos ideológicos de ambos os lados em prol de uma sociedade harmônica, plural e inclusiva, em que o respeito à vida e a propriedade sejam os pilares da democracia.

É o que espera, com o auxílio de todos.

Jonatan Pereira Barbosa

Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul

PRESIDENTE