O Governo do Estado, por meio de decreto, regulamentou o Decreto n° 14.882 que dispõe sobre a concessão e a convalidação dos incentivos fiscais e a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal (Fadefe/MS). O documento esclarece procedimentos para a adesão dos empresários e as regras.
Desde que foi lançada, em outubro, o Governo do Estado por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), tem feito uma força-tarefa para divulgar o programa aos empresários que possuem benefícios fiscais no Estado. Ao todo são 1,2 mil contratos a serem convalidados ainda este ano.
Na sede da Semagro, no Parque dos Poderes, foi montada uma equipe com 14 estagiários, quatro advogados e um contador que estão acompanhando os procedimentos de adesão e dúvidas e ajudando na mobilização dos empresários. A ação acontece por meio de parceria com a Fiems, Iel e Sebrae.
A adesão ao Fadefe garante aos empresários a prorrogação dos incentivos fiscais por mais cinco anos, com prazo máximo até 2032 ou 2033, quando a política de atração de empresas muda, pondo fim à guerra fiscal existente entre os estados.
A deliberação faz parte da iniciativa de dar mais transparência para a concessão de incentivos fiscais, visto que todas as etapas vão passar pela aprovação do Fórum do MS Indústria, que poderá se reunir com mais frequência para atender as demandas.
“Nós vamos trazer todas as empresas que fizerem a adesão para um marco zero. A partir daí nós temos a capacidade de gerenciar o nível de emprego, de faturamento e de investimento dessas empresas, criamos uma estrutura de política de atração de investimentos que é fundamental para os próximos 15 anos e de gestão dos incentivos fiscais”, afirma.
