A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove audiência pública hoje para discutir a revisão dos critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
A taxa, prevista na Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Para o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que solicitou a audiência, é necessária a revisão dos critérios de cobrança da taxa ambiental. “A atual legislação que embasa a TCFA concede pesos diferentes a medidas iguais. A nova legislação precisa ter como objetivo oferecer justiça tributária para os diferentes tipos de empreendimentos, de acordo com o respectivo nível de faturamento e risco ambiental”, defendeu.
Goergen alega que não se pode cobrar taxas de maneira igualitária de setores e elos de cadeias diferentes. “Como é o caso de uma refinaria pagar o mesmo que um pequeno posto de gasolina. Desta forma, é certo que esta situação não pode mais se alongar, ainda mais em um cenário de crise econômica como o de hoje onde os pequenos produtores acabam sendo verdadeiramente penalizados com essa desproporção na cobrança da TCFA, fazendo com que muitos migrem para a informalidade”.
Foram convidados para o debate:
- o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho;
- a presidente do Ibama, Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo;
- o coordenador-geral de Gestão da Qualidade Ambiental do Ibama, Gilberto Werneck de Capistrano Filho;
- o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares; e
- o presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra), Arney Frasson.
A audiência pública está prevista para as 10 horas, no plenário 6, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.
