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CNA critica campanha carne legal

06 agosto 2010 - 00h00Por CNA.

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, afirmou que o objetivo da campanha "Carne Legal" é pressionar produtores e frigoríficos, principalmente do Pará, Mato Grosso e Acre, a formalizarem Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República do Estado. A campanha, veiculada a pretexto de conscientizar a população sobre a origem da carne bovina consumida no Brasil, será investigada pela Corregedoria do Ministério Público, em atenção à demanda de ação popular que a senadora impetrou como pessoa física, sobre o envolvimento de procuradores do Ministério Público Federal na utilização de recursos públicos, no valor de aproximadamente R$ 400 mil, com produção de vídeos documentários, adesivos e folhetos.

Quando assinam o TAC, frigoríficos e pecuaristas se comprometem a cumprir a legislação ambiental. Em entrevista coletiva, a presidente da CNA apontou, no entanto, várias irregularidades no termo assinado pela Procuradoria da República no Pará com pecuaristas e indústria, além de exigências de difícil cumprimento. Uma delas trata da obtenção da Licença Ambiental Única (LAU) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para averbação da Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Na avaliação da senadora, esta documentação esbarra no fato de 90% das terras na região não terem título, ou seja, sem a regularização fundiária necessária. "Esta é a parte mais cruel do TAC. Os procuradores estão fazendo de conta que cumprem o seu dever, e frigoríficos fazendo de conta que cumprem a legislação.", completou. Ela informou que, após a aprovação da lei que prevê a regularização de propriedades acima de 500 hectares na Amazônia, foram protocolados vários processos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) solicitando o georreferenciamento das fazendas, um dos requisitos para conseguir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), mas a concessão está em ritmo lento. No Pará, por exemplo, há 15,4 mil pedidos, mas apenas 150 certificados. No Mato Grosso, segundo dados do Incra, existem 32 mil propriedades acima de 500 hectares, mas apenas 9 mil pedidos protocolados de georreferenciamento e apenas 2,1 mil concluídos.

No TAC da Procuradoria da República do Pará, o texto informa que se baseou no artigo 225 da Constituição para a elaboração de alguns itens, como o tópico que trata da internalização de prejuízos em caso de descumprimento dos TACs. Entretanto, rebateu a presidente da CNA, o dispositivo Constitucional não diz respeito ao que está previsto no TAC. "Se vocês encontrarem no artigo 225 as palavras usadas no termo, não é a Constituição que temos aqui na CNA", afirmou. "Não consta nem semelhança entre as palavras e os itens assinados pela Procuradoria do Pará e frigoríficos. Não é aceitável que membros do Ministério Público não conheçam a Constituição". Outro questionamento da senadora foi quanto ao item 17 do TAC, que utiliza a expressão "ilícitos ambientais". "Os produtores que desmataram quando a legislação permitia estão enquadrados como praticantes de ilícitos ambientais?", questionou.

Diante do quadro de incertezas, a senadora afirmou que a investigação da Corregedoria do Ministério Público "traz alento para os produtores rurais.". Questionada sobre o que espera da sindicância, disse que a investigação poderá esclarecer "o que há por trás da campanha". Ela lembrou que a produção de carne bovina e de soja, dois itens de maior peso na balança comercial, costuma ser "fortemente atacada por Ongs (organizações não governamentais)". Para ela, a campanha "Carne Legal", divulgada em junho, é uma "irresponsabilidade". "Não consigo entender a brutalidade dessa ação. A campanha é difamatória e retira a presunção da inocência, que é um princípio constitucional.", afirmou.

A presidente da CNA reafirmou a qualidade da carne bovina produzida no Brasil. "A carne brasileira está à disposição dos países importadores. Não precisamos que alguns brasileiros destruam (nossa imagem)." A senadora lembrou, ainda, que os procuradores não têm o direito de "agredir, sem provas, um patrimônio nacional", que gera excedentes para a balança comercial brasileira. A senadora Kátia Abreu destacou que o Brasil é o segundo maior produtor mundial e o principal exportador do produto, com um rebanho bovino de 197 milhões de cabeças e a produção de 8,7 milhões de toneladas por ano, das quais sete milhões de toneladas são consumidas no mercado interno e 1,7 milhão vendidas para o exterior. "Nossa carne é a mais barata e a mais saudável do mundo e o brasileiro consome 35 quilos per capta/ano", afirmou.