A Acrissul (A Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) manifesta seu apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 300/2026, de autoria do deputado federal Alceu Moreira, que propõe estender o diferimento do IBS e da CBS às operações com produtos agropecuários in natura realizadas entre contribuintes do regime regular, assegurando também a manutenção dos créditos tributários do fornecedor.
A proposta representa um avanço importante para o equilíbrio tributário das cadeias produtivas do agronegócio, especialmente da pecuária de corte. A comercialização de animais vivos entre produtores rurais e frigoríficos integra uma etapa essencial da cadeia da carne bovina e precisa receber tratamento tributário que não gere custos adicionais ou comprometa o fluxo financeiro dos agentes envolvidos.
Sem o diferimento dos tributos nessas operações, o produtor poderá enfrentar a antecipação do recolhimento de impostos, enquanto a indústria acumulará créditos tributários cuja compensação poderá não ocorrer de forma imediata. Esse descompasso financeiro tende a repercutir diretamente sobre os negócios, com potencial impacto na formação dos preços pagos pela arroba, na necessidade de capital de giro e na competitividade da produção pecuária.
É importante ressaltar que o diferimento proposto não representa concessão de benefício fiscal ou renúncia de arrecadação. Trata-se de uma adequação do momento de recolhimento dos tributos, buscando evitar distorções financeiras e preservar o funcionamento da cadeia produtiva.
Para a Acrissul, a implementação da Reforma Tributária deve considerar as particularidades do agronegócio, garantindo condições adequadas para quem produz, industrializa e comercializa alimentos.
Diante desse cenário, a Acrissul conclama a bancada federal de Mato Grosso do Sul e os demais parlamentares do Congresso Nacional a apoiarem a aprovação do PLP nº 300/2026, em defesa da segurança jurídica, da sustentabilidade econômica da atividade pecuária e da competitividade do agronegócio brasileiro.
ACRISSUL – ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE MATO GROSSO DO SUL
