Senado estende até 2030 prazo para pedido de regularização de terras na fronteira

A relatora da proposta, Tereza Cristina, e o autor, Nelsinho Trad, que preside a Comissão de Relações Exteriores - Crédito: Saulo Cruz | Agência Senado

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que prorroga por mais cinco anos o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixa de fronteira. De autoria do presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o PL 1.532/2025 foi aprovado com parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), com alterações. Agora o texto segue para votação em Plenário, com requerimento para análise em regime de urgência.

De acordo com dados da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), cerca de 32 mil produtores rurais sul-mato-grossenses, de 45 municípios, precisarão comprovar a legalidade dos títulos de propriedade sob o risco de perderem o domínio da terra.

O texto alternativo da relatora muda a Lei 13.178 para estender o período em que os interessados podem pedir a certificação de georreferenciamento pelo Incra e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, para obterem a ratificação dos imóveis com área superior a 15 módulos rurais. O prazo atual (de 10 anos, contados a partir de 2015) se encerraria neste ano. Pelo projeto, o novo prazo passa a ser de 15 anos, contados a partir da publicação da lei gerada pela proposta. Como a lei é de 2015, na prática o projeto prorroga o período até 2030.  

Segundo Tereza Cristina, ao fim desse prazo, caso o proprietário não tenha se manifestado ou se a ratificação for considerada materialmente impossível, o órgão competente poderá requerer o registro do imóvel em nome da União, ou seja, o dono perde as terras.

Durante a discussão, Tereza Cristina explicou que nos últimos 10 anos o processo de regularização de imóveis em faixa de fronteira enfrentou muitas dificuldades, por falta de regras claras e definitivas. Durante esse período, de acordo com ela, havia dúvidas sobre como aplicar a lei, especialmente por causa de uma ação que questionava trechos importantes da legislação e que só foi decidida em 2023.

Além disso, embora mudanças recentes na legislação tenham estabelecido novos critérios para esse processo, essas normas ainda não foram uniformizadas em todo o país, disse a relatora. Por isso, o projeto original e a primeira versão do relatório traziam também a regulamentação do encaminhamento, ao Congresso Nacional, dos pedidos de autorização para ratificação de imóveis com área superior a 2,5 mil hectares situados em faixa de fronteira, trecho que foi retirado do substitutivo.

Acordo
Tanto a senadora como o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), anunciaram a construção de um acordo com o governo para que a Presidência da República não vete a prorrogação do prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixa de fronteira, que é uma situação mais urgente. E, em contrapartida, a regulamentação para ratificação desses imóveis com área superior a 2,5 mil hectares viria por meio de um outro projeto (PL4.497/2024), apresentado pela Câmara  e em tramitação no Senado.

Esse segundo projeto tem como objetivo resolver as demais pendências, garantindo que todos os estados tenham as mesmas diretrizes para regularizar os imóveis.

— Falando aqui com o líder do governo, o senador Jaques Wagner, fizemos um acordo, dada a urgência de se prorrogar esse prazo, para que a gente faça realmente aquilo que é necessário, que são todos esses projetos de lei que são importantes para a gente ter o rito, porque cada estado tem um rito, cada um pede uma coisa. Eu tive a oportunidade de ver um levantamento feito pela CNA [Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil] em que cada estado pede algum documento, e aí é um embaralhado e as pessoas ficam meio sem saber como fazer, como chegar a essa retificação desses títulos de fronteira.

De acordo com o presidente da CRE, há um compromisso para que a matéria seja analisada ainda nesta terça pelo Plenário do Senado e assim ser encaminhada para análise da Câmara dos Deputados o mais rapidamente possível.

— Tem esse compromisso do senador Jaques Wagner colocado nesta comissão, e o compromisso também do senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, de pautar essa matéria extrapauta já na sessão de hoje [do Plenário], para que ela possa ser votada hoje, aprovando o seu rito de urgência. Com isso, a intenção nossa foi dar uma segurança e uma tranquilidade jurídica aos proprietários que estão na linha de fronteira.