O Governo do Estado publicou nesta terça-feira (16), no Diário Oficial, o Edital de Chamamento Público da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), que abre processo de seleção para propriedades rurais localizadas total ou parcialmente no Bioma Pantanal, que mantenham vegetação nativa excedente em áreas florestais, campestres ou de cerrado. A iniciativa faz parte do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), por meio do subprograma “Conservação e Valorização da Biodiversidade”.
Atenção, produtor, esta publicação traz todas as regras sobre o funcionamento do PSA, mas ainda não se trata da abertura das inscrições. O chamamento público será executado em parceria com a Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural (Funar), instituição selecionada como agente executor do subprograma por meio do Edital de Chamamento Público nº 003/2025, vinculado ao Fundo Clima Pantanal.
O subprograma será pago com recursos do Fundo Clima Pantanal, e prevê até R$ 30 milhões por ano em pagamentos por serviços ambientais prestados pelos proprietários rurais. Os pagamentos serão de R$ 55,47 por hectare de vegetação nativa excedente, por ano, com limite de R$ 100 mil por propriedade. O primeiro edital vai garantir pagamentos referentes aos anos de 2025 e 2026.
O edital contempla propriedades que:
• Estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural do Estado de Mato Grosso do Sul – CAR/MS; estejam localizados total ou parcialmente dentro dos limites do Bioma Pantanal;
• Não possuam infração administrativa, transitada em julgado nos últimos 3 (três) anos, referente à supressão irregular da vegetação nativa;
• Não possuam áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama, conforme disposto na Lei Federal 12.651/2012; não realizem supressão de vegetação e/ou conversão de pastagem, a partir da data de publicação deste Edital;
• Estejam regulares, o proprietário ou arrendatário, com a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO, quando houver pecuária bovina e/ou bubalina na propriedade;
• Deverão estar adequados ao que estabelece a Lei Estadual 6.160/2023 e a Lei Federal 12.651/2012 referente à conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável.
Cronograma e prazo da primeira chamada
As propriedades serão classificadas em três grupos: aquelas que possuem autorização vigente de supressão e manifestarem interesse em seu cancelamento; as que não recebem incentivos dos programas Precoce MS e Carne Sustentável e apresentam ocupação pecuária superior a 0,1 UA/hectare; e as demais propriedades localizadas na região do Pantanal.
Após o período de inscrições, as propriedades habilitadas passarão por avaliação técnica com base nas informações do CAR. A análise será realizada pela equipe da Funar, seguindo os critérios definidos pela Semadesc, que será responsável pela homologação final da classificação dos provedores de serviços ambientais.
Para Marcelo Bertoni, presidente da Famasul, esse é um momento gratificante e valioso. Ver o plano sair do papel reforça uma bandeira que ele sempre defendeu: o reconhecimento ao produtor que preserva.
“O produtor rural que mantém a vegetação nativa em sua propriedade presta um serviço ambiental de extrema importância para toda a sociedade. Ver essa iniciativa se concretizar, com recursos disponíveis e critérios definidos, é um avanço significativo. Sempre defendemos que quem produz e preserva precisa ser reconhecido e incentivado.”
“Essa é uma política inédita em Mato Grosso do Sul, construída com diálogo e responsabilidade, que reconhece o valor de quem protege a natureza e fortalece a produção sustentável no nosso estado. Meio ambiente tem valor, quem conserva tem que receber, dessa forma garantimos a nossa biodiversidade na região e mantemos os 83% de preservação do Bioma”, disse o Governador Eduardo Riedel.
Orientações aos produtores
Fiquem atentos aos prazos: embora a publicação tenha ocorrido hoje, as inscrições estarão abertas de 18 de julho a 20 de agosto, exclusivamente pela plataforma Editais Prosas.
Organizem a documentação:
CHECKLIST DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO
