Produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 poderão renegociar suas dívidas com taxas entre 5% e 12% ao ano. A regra está na MP 1.376/2026, aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (11). O texto foi aprovado com mudanças, na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, e segue para a sanção.

A medida, que perderia a validade se não fosse aprovada nesta quarta-feira, foi votada na terça pela comissão mista e depois pela Câmara dos Deputados. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que ampliou o leque de beneficiários e prorrogou de maio para outubro deste ano a data de referência das dívidas que poderão ser renegociadas.

Durante a análise no Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atendeu a requerimentos de senadores para retirar do texto temas sem relação com a MP original, considerados "jabutis". Esses trechos, sobre cigarros eletrônicos (vapes), free shops e dívidas imobiliárias,  haviam sido inseridos pela Câmara dos Deputados.

— Nenhum dos três artigos apresenta relação direta com a finalidade original da medida provisória, que é prestar socorro financeiro aos produtores rurais — disse o presidente do Senado, que classificou as inclusões como “matérias absolutamente estranhas ao objeto original”.

Beneficiados
As regras valem para produtores e cooperativas prejudicados por duas ou mais quebras de safras devido a eventos climáticos extremos como enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas e estiagens. Terão acesso à renegociação produtores cujas perdas tenham provocado redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada pelo empréstimo a ser renegociado.

Uma das últimas mudanças pelo Congresso alterou esse percentual de perda da renda bruta para 25% em áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Também será possível refinanciar perdas de receita por redução dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados.

Mudança feita durante a análise na comissão mista permite a agricultores familiares e médios produtores atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) a apresentação de laudos técnicos coletivos para comprovar as perdas em uma região e em uma atividade, em vez de contratar um documento individual.

Novos prazos
O prazo de contratação, que originalmente era de 120 dias da publicação da MP (até 12 de novembro), passou para 120 dias depois da regulamentação da lei gerada pela medida.

Durante os primeiros dois anos, prazo de carência, o devedor pagará apenas os juros. Após esse prazo, começam a ser cobrados também os valores do principal da dívida com prazo de até 8 anos para a quitação.

Para produtores com perdas maiores — em três ou mais safras e que tenham resultado na redução de, no mínimo, 40% da renda esperada (ou 35% nas áreas da Sudam, Sudene ou Sudeco) — prazo para quitação pode chegar a dez anos.

Taxas
As taxas e os limites de refinanciamento das dívidas variam de acordo com o porte do produtor e são cumulativos por mutuário, ou seja, a soma de todos os empréstimos em renegociação em uma ou mais instituições deve se encaixar no total.

• agricultores familiares enquadrados no Pronaf : até R$ 400 mil, com taxa de 6% ao ano;
• miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp: até R$ 2 milhões para os com taxa de 9% ao ano;
• demais produtores: até R$ 4 milhões, com taxa de 12% ao ano.

As taxas de juros e limites também serão diferenciados no caso de perdas mais severas:

• agricultores familiares enquadrados no Pronaf : até R$ 500 mil, com taxa de 5% ao ano;
• miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp: até R$ 2,5 milhões para os com taxa de 8% ao ano;
• demais produtores: até R$ 8 milhões, com taxa de 11% ao ano.

Para dívidas que estejam acima desses limites, a MP permite a contratação de outra operação de crédito, porém com juros maiores.

Já no caso de empréstimos ligados aos fundos constitucionais o texto determina o uso das regras desses fundos sobre risco, taxas de juros e limites de crédito. As regras de MP valerão no caso de prazo de amortização, carência e prazo para contratar a operação.

Recursos
O dinheiro para bancar os juros subsidiados virá de recursos obrigatórios que os bancos devem direcionar ao crédito rural, como parte do investido por clientes na Poupança Rural e na compra de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). Também serão utilizados recursos de equalização de taxas de juros, dentro de limites fixados pelo Ministério da Fazenda e da disponibilidade orçamentária.

Já no caso de empréstimos vinculados a projetos financiados pelos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), os encargos serão suportados pelos fundos.

O risco de crédito (não pagamento) será das instituições financeiras.