O Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que prorroga por mais cinco anos o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixa de fronteira. O objetivo é evitar que propriedades particulares com mais de 15 módulos fiscais sejam transferidas à União por falta de regularização. O texto vai à Câmara dos Deputados.

O prazo atual (de 10 anos, contados a partir de 2015) se encerraria em outubro de 2025. Pelo  PL 1.532/2025, o novo prazo passa a ser de 15 anos. Na prática, o projeto prorroga o período até 2030.

Apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS),o texto passou nesta terça-feira por votação na Comissão de Relações Exteriores (CRE) com parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Segundo Tereza Cristina, ao fim desse prazo, caso o proprietário não tenha se manifestado ou se a ratificação for considerada materialmente impossível, o imóvel poderá ser registrado em nome da União.

Durante a discussão, Tereza Cristina explicou que nos últimos 10 anos o processo de regularização de imóveis em faixa de fronteira enfrentou muitas dificuldades, por falta de regras claras e definitivas. Nesse período, de acordo com a senadora, havia dúvidas sobre como aplicar a lei, especialmente por causa de uma ação que questionava trechos importantes da legislação e que só foi decidida em 2023.

– Tal medida atende a uma necessidade urgente, pois o prazo original, que se encerra em outubro de 2025, traz consequências severas: a possibilidade de transferência do imóvel à União caso o processo de ratificação não seja concluído em tempo hábil. A prorrogação se justifica como forma de proteger particulares de boa-fé que enfrentaram obstáculos técnicos, administrativos ou financeiros – explicou.

O presidente da Famasul, Marcelo Bertoni, que acompanhou presencialmente a votação, afirma que a aprovação do projeto de lei é um passo importante para garantir a segurança jurídica dos produtores rurais.

"Este é um avanço em prol da segurança jurídica dos produtores rurais. Sabemos que a ratificação engloba 11 estados, incluindo o nosso. A ratificação de fronteira vai impactar diretamente 14 milhões de hectares de Mato Grosso do Sul, chegando a comprometer 40% do território do nosso estado. No cenário nacional são 141 milhões de hectares impactados. Embora seja um grande passo, é importante lembrar que o texto aprovada ainda não está valendo, ou seja, os produtores rurais precisam ficar atentos", afirma Bertoni.