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Prazo para adesão ao refinanciamento do Funrural permite discussões jurídicas sobre cobrança

29 setembro 2017 - 00h00 Por José Roberto dos Santos
Prazo para adesão ao refinanciamento do Funrural permite discussões jurídicas sobre cobrança

Novas questões surgiram no âmbito do Fundo de Apoio Ao Trabalhador Rural (Funrural) nesta semana. O Governo Federal prorrogou até 30 de novembro o prazo para os produtores se adequarem no Refis. Além disso, a ementa do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi divulgada e, agora, o inteiro teor deste texto está sendo aguardado para que as entidades e o setor rural possam recorrer de pontos dessa decisão.

Marcos da Rosa, presidente da Aprosoja Brasil, destaca que desde o dia do julgamento, diversas medidas foram estudadas para reverter a decisão do STF, mas faltava o acórdão. Agora, há a possibilidade da modulação deste texto.

Em um primeiro momento aṕos a decisão pela constitucionalidade do Funrural, o caminho utilizado pelo setor foi procurar por um entendimento jurídico para essa questão. Diversas entidades possuem ações neste sentido e um ponto de comum acordo é que o produtor rural teria que ter feito a contribuição previdenciária. Como os produtores possuíam liminares, a arrecadação não aconteceu.

Ele destaca que, ontem (27), esteve reunido com outras cinco associações, oito produtores e uma banca de advogados, estes que disseram que o fato de os produtores aderirem ao Refis ou não era uma situação muito particular. Entretanto, a partir do momento que esse acórdão for publicado, a não-adesão dos produtores ao Refis pode levar à inadimplência. Os 60 dias de prazo oferecem um certo "respiro" e também um tempo para acrescentar ao judiciário novos componentes para facilitar a demonstração de que o Funrural , da forma que está sendo cobrado, sobre receita bruta do produtor,  é inconstitucional.

A Advocacia Geral da União (AGU) decidiu não entrar com ação contra a resolução nº15 do Senado. Contudo, ele acredita que isso vem em um contexto no qual o Funrural é constitucional para o Governo neste momento e não de que o Governo está abrindo mão da arrecadação.

Rosa lembra também que toda essa questão vem em meio a um momento difícil para o produtor de soja no Brasil em função dos altos custos e preços baixos para a próxima safra que começa a ser plantada. Para alguns, pode ser inviável produzir neste ano, na visão do presidente.

Para ele, aqueles produtores que possuem liminar devem continuar usando neste momento. Para quem não possui, o ideal é pagar a contribuição até que uma decisão seja tomada.