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Ministério do Trabalho orienta Acrissul sobre obrigações trabalhistas

Por José Roberto dos Santos
Ministério do Trabalho orienta Acrissul sobre obrigações trabalhistas

O Ministério do Trabalho notificou hoje a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), organizadora da 77ª Expogrande, quanto as medidas preventivas para não ocorrência de irregularidades trabalhistas durante a realização da feira, que acontece entre os dias 23 de abril e 3 de maio.

Segundo a notificação, a Acrissul deve dotar, cumprir e exigir o cumprimento das obrigações legais, promovendo e divulgando entre os expositores, produtores e demais participantes da Expogrande o também cumprimento das mesmas.

Conforme o documento, entre as obrigações legais a serem cumpridas, está a não contratação de menores de 16 anos para trabalho, a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e máximo de duas horas quando a jornada de trabalho exceder seis horas, deixar de comercializar, locar, ceder a qualquer título, expor e utilizar máquinas e equipamentos que atendem ao disposto na NR (Norma Regulamentadora) n212.

Há ainda especificações para instalações sanitárias, que devem ser separadas por sexo, contar com higienização permanente, contar com lavatórios próximos aos locais de atividade, disponibilizar toalhas descartáveis e ter chuveiros de água quente. Os vestiários seguem os mesmos padrões de separação por sexo e, ainda devem ter armários individuais e não devem ser utilizados para outros fins.

Na parte de alimentação, há obrigatoriedade de oferecer água potável, refeitório se houver mais que 300 trabalhadores, localizado em local apropriado e sem comunicação com locais de trabalho e insalubres, além de existir lavatórios e pias próximo, assim como mesas com tampos limpos, bancos e cadeiras.  No caso de não haver a quantidade indicada de pessoas, não é necessário o refeitório, porém a Acrissul deverá assegurar aos trabalhadores conforto na hora das refeições com local adequado fora do ambiente de trabalho e, além dos requisitos do refeitório, estufa, fogão ou similar, para aquecer as refeições.