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Pedido de providências - Invasão de indígenas terenas nas propriedades rurais de Aquidauana - MS

Por José Roberto dos Santos
Pedido de providências - Invasão de indígenas terenas nas propriedades rurais de Aquidauana - MS
Ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo

A Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), entidade representativa dos produtores rurais, vem respeitosamente a douta e justa presença de Vossa Excelência com o devido respeito, em atenção ao Pedido de Providência pleiteado pelos proprietários rurais Salma Salomão Saigalli, Nilton Lippi e outros, expor e requerer o que segue:

Considerando que os proprietários rurais das áreas que estão inseridas no polígono de identificação e delimitação da Funai (Fundação Nacional do Índio) como suposta terras indígenas postularam intervenção desta entidade no sentido de manifestar, ajudar, requerer, pleitear junto a Vossa Excelência uma solução do conflito indígena no Estado de Mato Grosso do Sul, em especial no município de Aquidauana-MS, (Distrito de Taunay-Ipegue), Dois Irmãos do Buriti, Sidrolândia, Antonio João, Dourados, Caarapó, e outros,  face ao clima de tensão que estão vivendo os brasileiros (índios e não índios), objetivando que seja enviado grupo composto pela Força Nacional de Segurança Pública de forma a preservar e assegurar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e patrimônio evitando assim maiores confrontos a perdas de vidas, a Acrissul ratifica e reitera os termos do pedido de providências feito pelos proprietários rurais, clamando a Vossa Excelência por uma solução urgentíssima e assim se digne a nomear e determinar que a Força Nacional fixe base de apoio em todas as áreas conflituosas.

Cumpre ressaltar que os proprietários rurais das áreas inseridas nos estudos feito pela Funai são legítimos possuidores e proprietários dos imóveis, uma vez que adquiriram por seus antecessores do então Estado de Mato Grosso, há mais de 117 (cento e dezessete) anos, sendo certo que as posses desses imóveis já eram exercidas mansa e pacificamente pelos mesmos antecessores que requereram os primitivos títulos de propriedade e que até então sempre foram respeitados os limites, inclusive pelos indígenas.

A título de conhecimento, por exemplo, a Fazenda Ouro Preto tem o seu título provisório datado de 24.07.1896 e título definitivo de 24.07.1900; Fazenda Cristalina tem o seu título provisório datado de 24.07.1896 e título definitivo de 24.07.1900; Fazenda Ipanema tem o seu título provisório datado de 27.07.1890,  e título definitivo de 14.02.1893, o que juntamente com as demais propriedades invadidas já seria o suficiente meio de provas existentes.

Fato é Senhor Ministro que a intranquilidade, a insegurança e o temor estão instalados na região. E se não forem tomadas providências urgentes o caos estará formado, pois os próprios índios afirmaram que “... enquanto o Ministro da Justiça não assinar nossa portaria declaratória continuaremos retomando fazenda por fazenda que incide “em nosso território” e faremos a autodemarcação de nosso território tradicional.”

Destaca-se ainda que mesmo com a ausência da Portaria Declaratória, os índios terenas já se sentem donos das terras e hoje ocupam cerca de 10.284,4900 hectares, além de 6.461,3459 hectares já demarcadas, totalizando 16.745,8359 hectares das 33.900 hectares pleiteadas, somente na região do Município de Aquidauana-MS, para tal intimidando e ameaçando os invadidos com o uso da força com armas brancas e de fogo, dizendo perante a policia Federal e representante do Ministério Publico que “escolham entre entregar a terra ou entregar a vida” Como Vossa Excelência sente o clima de derramamento de sangue esta iminente.

Ora, se assim continuar, até mesmo antes de  todas as propriedades serem invadidas, brasileiros índios e não índios morrerão. Hoje  os proprietários rurais invadidos já não tem recursos e meios para as suas sua subsistências, pois serão estão repetitivas vezes sendo esbulhados de suas terras como de seus animais, e outros pertences ferindo os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal/88, quais sejam, a inviolabilidade à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e o princípio da segurança jurídica dispostos nos art. 5º, “caput”, XXII e XXXVI das CF/88.

Assim, mais uma vez a Acrissul, zelosa e responsável suplica a Vossa Excelência, que sejam tomadas providências, com a máxima urgência, no sentido de que nomeie um grupo composto pela Força Nacional de Segurança Pública para que fixe base de apoio no Distrito de Taunay-Ipegue, como nas demais regiões conflituosas  de forma a preservar e assegurar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e patrimônio, face a total insegurança instalada nessas regiões, repetindo,  evitando assim perdas de vidas e maiores confrontos armados entre os índios e não índios, isto com espeque no art. 5º “caput”, XXII e XXXVI, art. 144 da CF/88 e art. 1.228 do Código Civil, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

Vossa Excelência entende que o sinônimo de alta demarcação é esbulho premeditado.  Outrossim, pleiteamos ainda que Vossa Excelência se posicione e decida com prudência e justiça acerca do processo administrativo demarcatório que objetiva a ampliação das terras indígenas, Buriti, que já passam mais de ano, quando prometido foi a estimativa de 45 dias, como agora recentemente Taunay-Ipegue ambas em nosso  Mato Grosso do Sul, levando em consideração o atual posicionamento do STF acerca das demarcações indígenas (19 condicionantes estabelecidas na PET 3388/RR), especialmente quanto às ressalvas da “vedação de ampliação de terra indígena já demarcada” e o “marco temporal”.

A Acrissul encerra declarando que já não tem mais forças para segurar os invadidos neste processo temeroso de paz e de justiça.

Termos em que,
Pedem deferimento. 
 
 
Francisco Jose de Albuquerque Maia Costa
Presidente Acrissul