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TJ derruba decisão que impedia eventos no Parque Laucídio Coelho

Por José Roberto dos Santos
TJ derruba decisão que impedia eventos no Parque Laucídio Coelho
Em decisão tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no começo da tarde de hoje, foi julgada improcedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo Ministério Público contra o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 214/2013, que alterou o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 08/1996, autorizando a realização dos eventos Expogrande e ExpoMS Rural, no Parque de Exposições Laucídio Coelho, que pertence à Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul). 
 
O acórdão do Tribunal ainda será publicado pelo Diário da Justiça. Outros eventos fora do parque também são beneficiados pela decisão. A alteração na lei complementar foi aprovada em março do ano passado e passou a ter a seguinte redação: ““Art. 6º - Por ocasião do carnaval e nas comemorações do Aniversário da Cidade, Natal, Ano Novo, Expogrande, Show da Virada e Festa de Santo Antonio, são toleradas, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais, normalmente proibidas por esta Lei”.
 
Para o presidente da Acrissul, Francisco Maia, o reconhecimento do Tribunal de Justiça às exceções trazidas pela Lei do Silêncio, de fato é uma vitória para a Acrissul, cuja diretoria trabalhou incansavelmente para reverter a decisão anterior que havia proibido eventos no Parque Laucídio Coelho. “Mas a maior vitória é da sociedade, que tem a lei a favor da proteção das tradições e do direito ao acesso à cultura, ao lazer e ao entretenimento”.
 
Logo após a Expogrande deste ano, quando o Parque foi interditado por falta de licenciamento ambiental, a diretoria informou da sua decisão de não mais promover shows na Expogrande. “Por enquanto a Acrissul mantém essa decisão e não pretende discutir o assunto”, argumentou Chico Maia. Para ele, o que permanece é a intenção da associação de promover no futuro uma Expogrande com caráter estritamente técnico e voltada para negócios.
 
Desde o dia 22 de agosto o Parque Laucídio Coelho opera regularmente com sua licença ambiental. emitida com validade até o dia 21 de agosto de 2018.
 
Para o mês de setembro já estão programados dois eventos voltados aos esportes e provas de performance de equinos.