Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e o presidente da Acrissul, Francisco Maia, em Brasília - Crédito: Arquivo
O presidente da Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), Francisco Maia, participou de um encontro em Brasília com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo para tratar dos conflitos indígenas no Estado. Na reunião, que também foi composta por lideranças indígenas estaduais, ficou decidido que a União irá comprar as terras devolutas do Estado, pagando em TDA (Título da Dívida Agrária). Dessa maneira será possível criar condições de ‘fazer dinheiro’ através da conversão do valor dessas TDAs e, consequentemente, realizar a desapropriação e indenização dos proprietários cujas fazendas encontram-se invadidas em todo território sul-mato-grossense. A União ainda poderá comprar áreas desapropriadas do narcotráfico, em caso de necessidade. Na terça-feira, 13, o ministro estará em Campo Grande para ratificar os termos deste acordo.
Segundo estimativa apresentada na reunião, existem mais de 100 mil hectares em áreas devolutas em MS. Esse número porém, ainda será confirmado após levantamento que será feito pelo Estado de imediato. As lideranças indígenas também se comprometeram a não invadir mais nenhuma área até o final de todo esse processo.
“Foi uma reunião vitoriosa para o entendimento entre as partes, buscando a solução desses conflitos”, celebrou Francisco Maia. Para o presidente da Acrissul, foi um trabalho envolvendo o esforço coletivo, com a participação direta e ativa da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, da bancada federal no Congresso Nacional, dos produtores rurais que foram às ruas para protestar em todo o País contra as invasões de terras por indígenas, e das entidades ruralistas que uniram-se em torno de um ideal comum: a pacificação do campo e a garantia da segurança jurídica para produzir.
Também estiveram presentes à capital Federal Simone Tebet, representando o governador André Puccinelli, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, secretária de Estado e Desenvolvimento Agrário da Produção da Indústria, do Comércio e do Turismo - Seprotur; Carlos Roberto Machi, consultor legislativo do governo de MS; Wantuir Jacini, secretário de Estado SEJUSP/MS; José Aparecido Barcello de Lima, procurador geral adjunto de MS; Eduardo Riedel, presidente da Famasul; Cristiano Bortoloto, presidente da comissão de assuntos indígenas da Famasul; Paulo César Farias, presidente da Federação da Agricultura Familiar - FAF/MS; Gustavo Passarelli, advogado da Famasul; Emerson Kalif e Marco Antônio de Almeida, procuradores da República em MS; e o prefeito de Amambaí, Sérgio Barbosa.
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, comprometeu-se com os deputados da Frente Parlamentar da Agricultura a colocar na pauta do plenário a votação da urgência do PLP 227 e criar a comissão Especial para a aprovação da PEC 215, que tira do Governo federal e passa ao Congresso Nacional a competência de homologar a demarcação de terras indígenas. Reinaldo representa a região Centro-Oeste na Frente Parlamentar.
O Projeto de Lei Complementar 227 regulamenta o § 6º do art. 231 da Constituição Federal de 1988, definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas. A proposta prevê o pagamento de indenização a produtores rurais cuja propriedade for demarcada.
A matéria também estabelece o marco temporal para fins de demarcação de terras indígenas. Só poderão ser demarcadas as terras ocupadas pelos índios desde 5 de outubro de 1988.
O projeto prevê ainda prazos para a análise dos processos de demarcação e define que o Grupo de Trabalho que deve analisar os processos será composto por um antropólogo indicado pela FUNAI, um engenheiro agrônomo indicado pelo Ministério da Agricultura, um advogado indicado pelo Ministério da Justiça, um Historiador, um Agrimensor indicado pelo Ministério da Reforma Agrária, um sociólogo, um representante do município, um representante do estado ao qual pertence a área a ser demarcada, um representante do grupo indígena envolvido e um representante dos proprietários a serem desapropriados.
PEC 215
Henrique Alves também se comprometeu a instalar na próxima semana a comissão Especial para a aprovação da PEC 215, que inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.