NOTIFICACÃO PREVENTIVA
Considerando a realização da 77ª edição da Expogrande em Campo Grande/MS entre os dias 23 de abril e 03 de maio de 2015;
Considerando o dever de orientação que compete à Auditoria-Fiscal do Trabalho;
Considerando a ocorrência de irregularidades trabalhistas em feiras e exposições de natureza e porte semelhantes à Expogrande;
Considerando que muitas dessas irregularidades infringem direitos laborais constitucionalmente garantidos, como o trabalho seguro e a proibição do trabalho infantil;
NOTIFICA-SE
a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE MATO GROSSO DO SUL — ACRISSUL, CNPJ 03.254.331/0001-46, na qualidade de organizadora da 77ª edição da Expogrande, a 1) adotar, cumprir e exigir o cumprimento das obrigações legais abaixo arroladas; e 2) promover e divulgar entre os expositores, produtores, contratados e demais participantes da Expogrande a obrigação do cumprimento dos deveres abaixo arrolados, bem como oferecer condições para tanto.
O descumprimento das obrigações arroladas acarretará a lavratura dos respectivos autos de infração em face da organizadora e/ou dos expositores, produtores, contratados e demais participantes. Além disso, se forem constatadas situações de risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores, o(s) local(ais) de trabalho ser(ão) interditado(s).
Obrigações legais a serem cumpridas pela organizadora e pelos expositores, produtores, contratados e demais participantes
1) Não admitir, manter ou permitir o trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos (art. 7Q, XXXIII, da Constituição Federal).
2) Não admitir, manter ou permitir o trabalho de menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos em trabalhos ou condições proibidas (art. 72, XXXIII, da Constituição Federal; anexo do Decreto 6.481/2008).
3) Conceder intervalos para repouso ou alimentação de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas, quando a jornada diária de trabalho exceder 6 (seis) horas (art. 71 da CLT).
4) Deixar de comercializar, locar, ceder a qualquer título, expor e utilizar máquinas e equipamentos que atendem ao disposto na Norma Regulamentadora (NR) n212 (NR-12, item 12.134).
5) Cumprir as disposições da NR-24, especialmente em relação às:
5.1) Instalações sanitárias
a) separação por sexo (NR-24, item 24.1.2.1)
b) higienização e limpeza permanente (NR-24, item 24.1.3)
c) lavatórios próximos aos locais de atividades, com ao menos 1 (uma) torneira para cada 10 (dez) trabalhadores (NR-24, item 24.1.8)
d) disponibilização de toalhas descartáveis, sendo proibido o uso de toalhas coletivas (NR-24, item 24.1.9)
e) chuveiros dotados de água quente, na razão de 1 (um) para cada 10 (dez) trabalhadores (NR-24, item 24.1.12)
5.2) Vestiários
a) separação por sexo (NR-24, item 24.2.1)
b) armários individuais (NR-24, item 24.2.1)
c) proibição da utilização de vestiários para fins diversos de sua destinação, ainda que provisoriamente (NR-24, item 24.2.16)
5.3) Alimentação
a) água potável, em condições higiênicas, fornecida por meio de copos individuais ou bebedouros de jato inclinado com guarda-protetora (N R-24, item 24.3.10)
b.1) refeitório (obrigatório se houver mais 300 (trezentos) trabalhadores (NR-24, item 24.3.1))
b.1.1) o refeitório deverá ser instalado em local apropriado, não se comunicando com os locais de trabalho ou locais insalubres (NR-24, item 24.3.13)
b.1.2) lavatórios e pias próximas ao refeitório, ou nele próprio, em número suficiente a atender todos trabalhadores (NR-24, item 24.3.11)
b.1.3) o refeitório deverá ter mesas de tampo liso, além de bancos ou cadeiras, todos mantidos limpos permanentemente (NR-24, item 24.3.12)
b.2) havendo menos de 300 (trezentos) trabalhadores, o refeitório é dispensável, mas deverão ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições, atendendo aos seguintes requisitos mínimos previstos no item 24.3.15 da NR-24:
b.2.1) local adequado, fora da área de trabalho;
b.2.2) piso lavável;
b.2.3) limpeza, arejamento e boa iluminação;
b.2.4) mesas e assentos em número correspondente ao de usuários; b.2.5) lavatórios e pias nas proximidades ou no próprio local;
b.2.6) estufa, fogão ou similar, para aquecer as refeições;
5.4) Alojamento (local destinado ao repouso dos trabalhadores)
a) dormitórios com área de circulação interna de no mínimo 1,00 metro de largura (NR-24, item 24.5.5)
b) paredes do alojamento construídas em alvenaria de tijolo comum, em concreto ou em madeira (NR-24, item 24.5.7)
c) pisos impermeáveis, laváveis e de acabamento áspero, que impedem entrada de umidade e emanações (NR-24, item 24.5.8)
d) janelas de madeira ou de ferro de, no mínimo, 60cm x 60cm (NR-24, item 24.5.12)
e) camas de estrutura metálica ou de madeira, oferecendo perfeita rigidez (NR-24, item 24.5.18)
f) limpeza e retirada diária de lixo (NR-24, item 24.5.28).
6) Não permitir que os trabalhadores descansem, repousem ou se alimentem no mesmo espaço ou em extensão ao espaço dos animais expostos.
O cumprimento das disposições acima não exime a organizadora e os expositores, produtores, contratados e demais participantes pelo descumprimento das demais normas de proteção ao trabalho.
Campo Grande, 17 de março de 2015
LEIF RAONI DE ALENCAR NAAS
Auditor-Fiscal do Trabalho
Chefe da Seção de Inspeção do Trabalho
SRTE/MS