Fux considera inconstitucional anistia às multas ambientais do Programa de Regularização Ambiental
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quarta-feira, 8, seu voto como relator do processo que julga a constitucionalidade do novo Código Florestal e considerou somente 3, de 22 pontos que estavam sendo questionados, como inconstitucionais.Após o voto, a presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, pediu vista do processo, adiando o resto da votação. Não há previsão...