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Decreto regulamenta atualização de cadastro obrigatório para produtores rurais

06 de dezembro de 2019

O Governo do Estado publicou nesta quinta-feira (05), decreto que regulamenta o Proacap (Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos), obrigatório para os produtores rurais de Mato Grosso do Sul e parte das ações do PNEFA (Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa).

O Proacap se divide em duas fases. Na primeira, produtores atualizam seu estoque efetivo de bovinos e, caso haja divergência nos números declarados com o que há na ficha sanitária, haverá incidência de taxa por cabeça. A segunda fase é uma atualização cadastral da FAC (Ficha de Atualização Cadastral), que será feita on-line.
 
A atualização cadastral deve ser feita até o dia 31 de maio de 2020, para aqueles possuem estoque de animais bovinos e bubalinos em 2019, e para quem tem arrendamento, comodato ou cessão de posse e que tenha estoque de animais neste ano. Para os demais, o prazo final é 30 de setembro de 2020.
 
Superintendente de Produção e  Agricultura Familiar, Rogério Beretta, explica que as informações obtidas com o Proacap serão integradas para estar ao conhecimento de todos os órgãos do Governo. "Com os dados em mãos o governo terá mapeado toda a questão fundiária estadual, para monitorar e tomar decisões pertinentes", destaca.
 
O cadastro pode ser feito on-line no portal e-CAP (Cadastro Eletrônico da Agropecuária), no site www.icmstransparente.com.br. Após o fim do prazo a Iagro vai notificar os produtores sobre o resultado do processamento de informações e havendo infração, poderá acarretar em multa.
 
O diretor-presidente da Iagro, Daniel Ingold afirma que o Proacap é uma atualização cadastral muito importante e que faz parte das ações para retirada da obrigatoriedade da vacinação contra a febre aftosa. “A Iagro está à disposição para esclarecer qualquer dúvida em relação ao Proacap e no site e-saniagro, tem as informações pertinentes ao assunto”.

Fonte: Semagro
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