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Projeto do Executivo que altera tributos é aprovado pela Assembleia Legislativa

14 de novembro de 2019

Com plenário lotado, os deputados estaduais aprovaram por maioria de votos o Projeto de Lei 283/2019, de autoria do Poder Executivo, que prevê uma série de medidas referentes a créditos tributários. A proposta dispõe sobre cinco diferentes assuntos.

 
Um sobre remissão e anistia (perdão) de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de quem deve até R$ 2.000,00, com base no convênio CONFAZ169/17. Segundo assunto foi a alteração nas alíquotas do ICMS do álcool e da gasolina, em que hoje é cobrado 25% para ambos e com a mudança a alíquota do álcool será de 20% e da gasolina 30%.
 
O terceiro assunto que o projeto versa é a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) nas doações ou transmissões de imóveis por municípios ou autarquias do Estado, como a Agência de Habitação e que sejam decorrentes de programas para regularização fundiária de interesse social, além da manutenção das alíquotas em 3% e 6% por prazo indeterminado.
 
O pacote também dispõe sobre alteração na Lei 1.963/1999, do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul, o Fundersul. A intenção é alterar gradualmentea tabela de valores das alíquotas dos produtos pecuários, agrícolas e extrativos, fato que gerou protestos de produtores rurais que acompanharam a votação no plenário Júlio Maia.
 
E ainda, o último ponto, a alteração no benefício fiscal concedido às empresas de transporte intermunicipal de passageiros. O benefício de crédito presumido equivalente às passagens gratuitas expedidas pelas empresas (hoje vigente) só valerá até dezembro de 2019. Em substituição a esse benefício que vencerá, o Governo propôs a redução da carga tributária para 7%.Com aprovação em primeira, foi encerrada a sessão e os produtores se reuniram com os deputados na sala da Presidência. Meia hora depois, o presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), abriu uma sessão extraordinária para emissão de parecer de mérito e votação em segunda discussão. A proposta foi novamente aprovada por maioria de votos e assim segue ao expediente para ser sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e se tornar lei.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa de MS
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Foto: Divulgação | ALMS
Deputado Paulo Corrêa (PSDB) é presidente da Assembleia Legislativa de MS