Notícias

Presidente assina decreto que altera regras para uso de armas

08 de maio de 2019

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira (07), decreto que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O documento também trata das Forças Armadas e militares inativos.

“Esse nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo até mais importante que isso. É um direito individual daquele que porventura queira ter uma arma de fogo ou buscar a posse de uma arma de fogo, seja um direito dele, obviamente respeitando e cumprindo alguns requisitos”, afirmou.
 
Entre as mudanças, o presidente citou que, atualmente, uma pessoa com posse de arma de fogo poderia comprar até 50 cartuchos por ano e, com a nova regra esse número passa para mil. E mencionou ainda: “O pessoal do Cac (Colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) não podia ir e voltar para o local de tiro com a tua arma municiada. Estamos abrindo, no decreto, essa possibilidade. Praça das Forças Armadas, com 10 anos de serviço ou mais, que são as praças estabilizáveis, passam a ter direito ao porte de arma de fogo”.
 
O decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e destacam-se as principais mudanças:
 
- Aprimoramento dos conceitos de armas de fogo, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito.
 
- Melhor elucidação dos conceitos de residência, com vistas a abranger toda a extensão da área particular do imóvel em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural, âmbito no qual o cidadão estará livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente.
 
- Fixar quantidade de munições que poderão ser adquiridas, sem as quais o exercício do direito à posse e ao porte de arma seria esvaziado. Poderão ser adquiridas 5000 munições anuais por arma de uso permitido e 1000 para cada arma de uso restrito.
 
- Declaração de efetiva necessidade como documento presumidamente verdadeiro e apto para concessão da posse.
 
- Porte de arma passa a ser vinculado à pessoa, não mais à arma. Isso quer dizer que o cidadão não mais precisa tirar um porte para cada arma de sua propriedade. Bastará a apresentação do porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.
 
- Desburocratizar e simplificar procedimento de transferência da propriedade da arma de fogo: a transferência será autorizada sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência.
 
- Permissão expressa para a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.
 
- Não mais haverá limitação da quantidade e qualidade daquilo que as instituições de segurança pública podem adquirir.
 
- Aumento do prazo de validade do Certificado de Registro para 10 (dez) anos. Todos os documentos de relativos à posse e ao porte passarão a ter esse prazo de validade.
 
- Garante o porte de arma as praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada e garantia das condições do porte aos militares inativos.
 
- Desburocratização do procedimento de importação, com abertura do mercado para importação de armas e munições, permitindo a livre iniciativa, estimulando a concorrência, premiando a qualidade e a segurança, bem como a liberdade econômica, tão privilegiada pelo Senhor.

Fonte: Presidência da República
Voltar Imprimir
Deixar um comentário
Nome
Comentário
 

Notícias recentes

Meteorologia prevê calor acima dos 40°C para esta quinta-feira no Estado 19 de setembro de 2019 A influência de ventos do quadrante sul, provocou nebulosidade e leve queda nas temperaturas em grande parte de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira...
ILPF puxa produtividade pecuária e achata produtor menos tecnificado 19 de setembro de 2019 Os elevados índices de produtividade da pecuária em sistema de integração com lavoura e floresta, a ILPF, tendem a elevar a competitividade do set...
Pastos com menor capacidade de suporte geram lentidão no mercado de reposição 19 de setembro de 2019 A demanda está fria no mercado de reposição, o que justifica a lenta movimentação desta semana. Além da qualidade fraca dos pastos, os comprador...
Grupo de trabalho inicia atividades do Observatório da Agropecuária 19 de setembro de 2019 O grupo de trabalho criado para identificar os sistemas e bases de informações que vão fazer parte do Observatório da Agropecuária Brasileira ini...
Confinamento deve crescer para até 5,5 milhões de cabeças 19 de setembro de 2019 O Brasil deve confinar este ano entre 5,3 milhões e 5,5 milhões de bovinos, aumento de 4,5% a 8,5% ante 5,07 milhões de animais engordados no cocho...
Preço do boi gordo sobe em quatro praças 19 de setembro de 2019 Na última terça-feira (17/9), os preços do boi gordo subiram no Norte de Minas Gerais, na região de Três Lagoas-MS, no Oeste do Maranhão e no Su...
Kuwait abre mercado para mel do Brasil 19 de setembro de 2019 A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) anunciou nesta quarta-feira (18) a abertura do mercado do Kuwait para o mel do Bra...


Foto: Marcos Corrêa | PR
Cerimônia de Assinatura do Decreto da Nova Regulamentação do Uso de Armas e Munições